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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2024

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu082508
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Considere que, no âmbito do Município X, é a Concessionária ABC que explora comercialmente o serviço de lotes e jazigos de cinco dos quinze cemitérios existentes na cidade. No contrato firmado entre a Concessionária e os Munícipes, consta cláusula que permite que a empresa rescinda unilateralmente a avença e que a cada doze meses o contrato seja reajustado pela Taxa Selic. Após receber diversas manifestações dos munícipes que se sentiram lesados pelas referidas cláusulas, Mário, membro do Ministério Público responsável, propôs ação civil pública em face da Concessionária, requerendo a declaração de abusividade das cláusulas citadas e indenização dos consumidores que já aderiram ao contrato.Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
  1. Acomo a Concessionária ABC explora comercialmente apenas um terço dos cemitérios do Município X, não é possível a propositura da ação civil pública, pois, no caso, não há interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
  2. Bcarece de legitimidade o Ministério Público, pois, no caso concreto, não há nem direito individual homogêneo nem relevante interesse social.
  3. Co Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública para reconhecimento da abusividade de cláusulas previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explora os serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério.
  4. Dno âmbito da ação coletiva, o Ministério Público não tem legitimidade para requerer indenização aos consumidores lesados.
  5. Ecomo os lesados são individualizados, o Ministério Público não tem legitimidade para a propositura da ação civil pública.
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GabaritoC — o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública para reconhecimento da abusividade de cláusulas previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explora os serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legitimidade do Ministério Público na Ação Civil Pública

Gabarito: letra C. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública visando à declaração de abusividade de cláusulas em contratos de adesão, especialmente quando envolvem serviços públicos concedidos e há relevância social, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (notadamente no Tema 289/STJ — REsp 1.057.271/RS).

A questão testa os limites da atuação do MP na defesa de interesses individuais homogêneos. O STJ firma que, mesmo quando o direito é individualmente homogêneo, se houver relevância social (como em relações de consumo de massa ou serviços públicos essenciais), o MP é parte legítima. No caso, a exploração de cemitérios por concessionária envolve serviço público e contratos de adesão, gerando interesse coletivo.

Legitimidade do MP na ACP
  • 1Interesses individuais homogêneos
    • Origem comum (cláusulas abusivas)
    • Relevância social
      • Serviço público essencial (cemitério)
      • Contrato de adesão
  • 2Requisitos (Tema 289/STJ)
    • Interesse social relevante
    • Relação de consumo de massa
  • 3Pedidos possíveis
    • Declaração de abusividade
    • Indenização (art. 81, III, CDC)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O fato de a concessionária explorar apenas um terço dos cemitérios do município não afasta a existência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A abusividade de cláusulas contratuais em contratos de adesão atinge todos os consumidores que contrataram com a empresa, configurando interesse individual homogêneo de origem comum, independentemente da abrangência territorial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ao contrário do que afirma, há direito individual homogêneo (todos os consumidores lesados pelas mesmas cláusulas) e relevante interesse social, pois o serviço de cemitério é essencial e os contratos são de adesão, com cláusulas potencialmente abusivas. O MP tem legitimidade nesse contexto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O MP tem legitimidade, conforme entendimento do STJ, para ajuizar ação civil pública visando ao reconhecimento da abusividade de cláusulas previstas em contrato de adesão firmado por concessionária de serviço público (cemitério). A proteção atinge interesses individuais homogêneos com relevância social.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação civil pública pode veicular pedido de indenização por danos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, CDC; art. 21 da Lei 7.347/85). O STJ admite que o MP requeira indenização para os consumidores lesados, que depois serão liquidados e executados individual ou coletivamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A individualização dos lesados não obsta a legitimidade do MP. Pelo contrário, a existência de lesados individualizados, mas com origem comum (mesma cláusula contratual), é exatamente o que caracteriza o interesse individual homogêneo, que autoriza a propositura da ação civil pública pelo MP.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de legitimidade do MP em ações coletivas, lembre-se: interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos são protegíveis, desde que haja relevância social (serviço público essencial, relação de consumo em massa, etc.). O STJ é firme nesse sentido. Estude o Tema 289/STJ e os arts. 81 e 82 do CDC.

Gabarito: letra C.

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