Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2024
Legislação Federal›Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu082509
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito do Dano Moral Coletivo, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
AA inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo.
BO tráfego de veículos com excesso de peso gera dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos.
CÉ devida a indenização em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa bancária considerada indevida.
DA exploração de jogo de azar ilegal não configura, em si mesma, dano moral coletivo in re ipsa.
EO estacionamento de veículo em vaga reservada a pessoa com deficiência configura dano moral coletivo in re ipsa.
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GabaritoB — O tráfego de veículos com excesso de peso gera dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos.
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Dano Moral Coletivo na Jurisprudência do STJ
Gabarito: letra B. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o tráfego de veículos com excesso de peso gera dano moral coletivo in re ipsa, por agravar os riscos à saúde e à segurança de todos, configurando violação a direito difuso. As demais alternativas destoam da jurisprudência consolidada.
A banca cobra o conhecimento de hipóteses em que o STJ reconhece ou nega a ocorrência de dano moral coletivo prescindindo de prova concreta (modalidade in re ipsa).
Dano moral coletivo (STJ)
1In re ipsa (prescinde de prova)
Tráfego com excesso de peso (B)
Exploração de jogo de azar ilegal (D)
2Não é in re ipsa (exige prova)
Cartões em embalagens de cigarro (A)
Tarifa bancária indevida (C)
Estacionamento em vaga reservada (E)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A inserção de cartões informativos em embalagens de cigarros não é considerada, por si só, publicidade abusiva a ponto de caracterizar dano moral coletivo. O STJ exige a demonstração de efetiva lesão à coletividade, não bastando a mera existência da prática.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STJ reconhece que o excesso de peso em veículos, ao comprometer a segurança viária e expor a saúde pública a riscos, ofende direito difuso e gera dano moral coletivo independentemente de comprovação de prejuízo individual (dano in re ipsa). A alternativa reproduz esse entendimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cobrança de tarifa bancária indevida, embora possa acarretar dano moral individual, não é suficiente para configurar dano moral coletivo. O STJ entende que, para tanto, seria necessária uma conduta reiterada e generalizada que atinja a coletividade de forma significativa, o que não ocorre com a mera exigência de tarifa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diferentemente do que afirma a alternativa, a exploração de jogo de azar ilegal é considerada pelo STJ como conduta que, por si só, viola a ordem moral e social, configurando dano moral coletivo in re ipsa. Portanto, a afirmação de que "não configura" está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O estacionamento em vaga reservada a pessoa com deficiência, embora configure ato ilícito, não é, segundo a jurisprudência do STJ, hipótese de dano moral coletivo in re ipsa. A reparação nesse caso depende da demonstração de efetivo prejuízo à coletividade, o que geralmente não se presume.
SE LIGUE NESSA!
A questão exige conhecimento da jurisprudência do STJ sobre dano moral coletivo. Recomenda-se o estudo de julgados emblemáticos dos Recursos Especiais repetitivos e do Tema 479 (indenização por dano moral coletivo).