Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — VUNESP 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- vu082512
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Quanto à remissão pré-processual (ministerial) ou processual (judicial), é correto afirmar que
- Asomente exclui o processo se concedida por juiz.
- Bnão implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação de responsabilidade pela prática do ato infracional.
- Cpode ser fundamento, em qualquer de suas modalidades, para a aplicação futura de medida socioeducativa de internação, com base na reiteração no cometimento de outras infrações graves.
- Dé forma de extinção da medida socioeducativa.
- Eprevalece para efeito de antecedentes.