Direito Tributário · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu082523

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: vu082523
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-RJ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Determinado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com aplicação imediata, gerando grande repercussão entre os contribuintes.A esse respeito, considerando os princípios constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

Aa majoração da base de cálculo não necessita observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício. Já a majoração da alíquota deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.
Btanto a majoração da base de cálculo, quanto da alíquota devem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.
Ctanto a majoração da base de cálculo, quanto da alíquota não necessitam observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.
Dtanto a majoração da base de cálculo, quanto da alíquota devem respeitar o princípio da anterioridade de exercício, e o aumento da alíquota deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.
Ea majoração da alíquota não necessita observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício. Já a majoração da base de cálculo deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.

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GabaritoD — tanto a majoração da base de cálculo, quanto da alíquota devem respeitar o princípio da anterioridade de exercício, e o aumento da alíquota deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.

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IPVA e os Princípios da Anterioridade

Gabarito: letra D. Tanto a majoração da base de cálculo quanto da alíquota do IPVA devem respeitar o princípio da anterioridade de exercício (art. 150, III, b, CF), mas apenas a majoração da alíquota deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, CF). A base de cálculo do IPVA é atualizada periodicamente por lei, e tal alteração não se sujeita ao prazo de 90 dias (noventena), pois não configura criação ou aumento do tributo para fins desse princípio. Já a alteração da alíquota representa efetiva majoração, exigindo ambos os prazos.

Tipo de majoração	Anterioridade de exercício	Anterioridade nonagesimal
Base de cálculo	✅ Sim	❌ Não
Alíquota	✅ Sim	✅ Sim

Base de cálculo

Alíquota

Anterioridade nonagesimal

Sim

Anterioridade de exercício

Não

Sim

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a majoração da base de cálculo não precisa observar nenhuma anterioridade, enquanto a alíquota deve observar ambas. Erro: a base de cálculo também deve respeitar a anterioridade de exercício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as majorações devem respeitar as duas anterioridades. Erro: a majoração da base de cálculo não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que nenhuma das majorações precisa observar as anterioridades. Erro: ambas devem respeitar a anterioridade de exercício.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta, pois reconhece que a anterioridade de exercício incide sobre base e alíquota, mas a nonagesimal apenas sobre a alíquota.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma o oposto: que a alíquota não precisa de anterioridades e a base precisa de ambas. Erro: a alíquota precisa de ambas, e a base apenas da anterioridade de exercício.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois tipos de anterioridade. Muitos candidatos pensam que toda majoração precisa de 90 dias, mas a noventena não se aplica ao aumento da base de cálculo do IPVA (e de outros impostos, como IPTU). Memorize: para IPVA, a base de cálculo só exige a anterioridade anual.

Gabarito: letra D

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