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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
vu082538
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Considere que o Presidente da República, por meio de medida provisória, estendeu de cinco para dez anos o prazo de prescrição para a cobrança de créditos tributários decorrentes de taxas de polícia. A justificativa é a de que a mudança de posicionamento dos Tribunais Superiores com relação ao modo de contagem da prescrição intercorrente estaria gerando graves prejuízos ao patrimônio público, pois uma quantia expressiva de créditos tributários dessa natureza estaria sendo extinta dessa forma. Inconformado com o ato legislativo, um partido político com representação no Congresso Nacional propôs ação direta de inconstitucionalidade em face da medida provisória.Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
  1. Aa medida provisória revogou a lei anterior que disciplinava o assunto. Caso o congresso nacional reprove a inovação legislativa, a lei anterior passará a ter eficácia após a rejeição tática ou expressa.
  2. Ba medida provisória pode ser objeto de questionamento em controle abstrato de constitucionalidade, e a sua conversão em lei não torna prejudicado, de acordo com todos os precedentes do STF, o debate sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade do seu uso (relevância e urgência).
  3. Cem julgado recente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os requisitos da relevância e urgência não estão sujeitos a controle jurisdicional, bem como que a rejeição tácita ou expressa da medida provisória faz com que a ação direta de inconstitucionalidade perca o seu objeto.
  4. Do Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para suspender, em caráter liminar, medida provisória em sede de ADI, pois não essa espécie normativa não tem a capacidade de inovar de maneira definitiva no ordenamento jurídico, motivo pelo qual não se sujeita ao controle abstrato constitucionalidade.
  5. Eembora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a desnecessidade de lei complementar tratar dos marcos temporais da prescrição intercorrente, a definição do prazo de prescrição em si é reservada à lei complementar, motivo pelo qual a medida provisória em questão é inconstitucional.
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GabaritoE — embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a desnecessidade de lei complementar tratar dos marcos temporais da prescrição intercorrente, a definição do prazo de prescrição em si é reservada à lei complementar, motivo pelo qual a medida provisória em questão é inconstitucional.

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Reserva de Lei Complementar em Matéria de Prescrição Tributária e Medida Provisória

Gabarito: letra E. O STF consolidou que a definição do prazo de prescrição para cobrança de créditos tributários é matéria reservada à lei complementar (art. 146, III, 'b', CF). Medida provisória não pode tratar dessa matéria (art. 62, §1º, III, CF). Logo, a MP que altera o prazo de prescrição de 5 para 10 anos é inconstitucional.

A questão exige conhecimento sobre o controle de constitucionalidade de medidas provisórias e a reserva de lei complementar em matéria tributária, especialmente à luz da jurisprudência do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve corretamente o efeito da rejeição de MP (restauração da lei anterior), mas ignora que a MP é materialmente inconstitucional por tratar de matéria de lei complementar. Portanto, a MP não poderia revogar validamente a lei anterior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF não possui jurisprudência unânime no sentido de que a conversão em lei não prejudica a análise dos pressupostos. Em julgados como ADI 4.048, a Corte entendeu que a conversão pode tornar a ação prejudicada se o vício for exclusivamente formal. A afirmação "todos os precedentes" é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O STF admite o controle judicial dos requisitos de relevância e urgência em caráter excepcional (desvio de finalidade). A rejeição da MP, por si só, não faz a ADI perder automaticamente o objeto, pois pode haver interesse em declarar a inconstitucionalidade para o passado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF possui competência para conceder liminar em ADI contra medida provisória, e esta é plenamente sujeita ao controle abstrato. A afirmação de que a MP não inova no ordenamento é incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, no julgamento do RE 566.621 (Tema 110), diferenciou a prescrição intercorrente (que pode ser tratada por lei ordinária) do prazo geral de prescrição do crédito tributário, que é reservado à lei complementar (art. 146, III, 'b', CF). A medida provisória não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar (art. 62, §1º, III, CF). Portanto, a MP é inconstitucional.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize a distinção: prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal = lei ordinária (STF Tema 110); prazo de prescrição para cobrança do crédito tributário = lei complementar. Essa é uma pegadinha recorrente em provas.

Gabarito: letra E.

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