Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu082542
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito da Ordem Social, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AA Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
BOs Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, cabendo ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da norma.
CO Poder Judiciário não admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas.
DOs recursos públicos serão destinados às escolas públicas, ficando proibido que sejam dirigidos a entidades privadas, ainda que confessionais ou filantrópicas.
ECompete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
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GabaritoA — A Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
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Ordem Social na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o caput do art. 193 da CF, que define a Ordem Social. As demais alternativas contêm distorções em relação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
A banca testa o conhecimento da literalidade dos artigos sobre Ordem Social, especialmente os arts. 193, 218, 217, 77 da LDB e 208 da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca palavras-chave para induzir ao erro: "devem" por "facultado" (art. 218 §5º), "não admitirá" por "admitirá após esgotamento" (art. 217 §1º), "proibido" por "podendo" (art. 77 LDB), e inclui "médio" no recenseamento (art. 208 §3º).
Alternativa
Afirmação da Banca
Fundamento Constitucional/Legal
Correção
A
A Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Art. 193, caput, CF.
✅ Correta
B
Os Estados e o DF devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa, cabendo ao MP fiscalizar.
Art. 218, §5º, CF (facultado, não obrigatório; sem previsão de fiscalização pelo MP).
❌ Incorreta
C
O Poder Judiciário não admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas.
Art. 217, §1º, CF (só admite após esgotamento da justiça desportiva).
❌ Incorreta
D
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, ficando proibido que sejam dirigidos a entidades privadas, ainda que confessionais ou filantrópicas.
Art. 77 da LDB (recursos podem ser dirigidos a essas entidades, desde que cumpridos requisitos).
❌ Incorreta
E
Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais, pela frequência.
Art. 208, §3º, CF (recenseamento apenas do ensino fundamental).
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 193CF/88
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
A alternativa copia o enunciado do caput. Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 218 §5º da CF estabelece que é facultado aos Estados e DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e pesquisa. A alternativa usa "devem", que denota obrigatoriedade. Além disso, não há previsão de fiscalização pelo Ministério Público nesse dispositivo.
Art. 218, §5CF/88
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 217 §1º da CF afirma que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva. A alternativa nega essa admissibilidade absoluta.
Art. 217, §1CF/88
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 77 da Lei 9.394/1996 (LDB) determina que os recursos públicos podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que cumpridos certos requisitos. A alternativa afirma que é "proibido", o que contraria a lei.
Art. 77Lei-9394
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que [...] (seguem condições).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 208 §3º da CF atribui ao Poder Público o dever de recensear os educandos no ensino fundamental, fazer a chamada e zelar pela frequência. A alternativa inclui o ensino médio, o que amplia indevidamente o campo de incidência.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)