Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — VUNESP 2024

Organização do Poder Judiciário — Competência à luz da jurisprudência do STF

Gabarito: letra C. O STF consolidou o entendimento de que causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, quando o pagamento é de responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, são da competência da Justiça Comum, por derivarem de relação jurídico-administrativa. As demais alternativas contrariam súmulas ou teses firmadas pela Corte.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Súmula Vinculante 27 do STF é clara: compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente. A alternativa erra ao atribuir essa competência à Justiça Federal.

Súmula Vinculante 27 do STF: "Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar causas envolvendo representante e representada comerciais, pois a relação de representação comercial autônoma não se insere no conceito de relação de trabalho para os fins do art. 114 da CF. A competência trabalhista abrange as relações de emprego e outras relações de trabalho típicas, mas não a representação comercial, que é regida por legislação especial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF decidiu, em repercussão geral (Tema 17), que compete à Justiça Comum (estadual ou federal, conforme o ente público envolvido) processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cujo pagamento seja originariamente ou por sucessão da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta. Isso porque a responsabilidade decorre de relação jurídico-administrativa, e não de vínculo trabalhista. A alternativa está em perfeita consonância com esse entendimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação inverte a orientação consolidada do STF. A Súmula 721 do STF (e decisões reiteradas) estabelece que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. Portanto, o júri não cede diante do foro especial criado pela Constituição do Estado.

Súmula 721 do STF (entendimento consolidado): "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há presunção automática de que o crime de incitação à discriminação racial praticado pela internet contra pessoas determinadas tenha resultado que ultrapasse as fronteiras brasileiras. A competência da Justiça Federal, nesses casos, depende da comprovação concreta da transnacionalidade, conforme entendimento do STF (HC 103.388, entre outros). A alternativa erra ao afirmar que "se presume" o caráter transnacional.

Gabarito: letra C