Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu082544
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito dos princípios constitucionais sensíveis, é correto afirmar que
Acorrespondem a regras de organização da União, que se estendem obrigatoriamente aos Estados-membros.
Bsão normas constitucionais que não se estendem aos Estados-membro, podendo ser apontadas como exemplo as regras que conferem ao Presidente da República a iniciativa privativa para propor determinados projetos de lei.
Csão normas que possuem geralmente natureza institucional e definem antecipadamente a organização dos Poderes e das instituições dos Estados-membros.
Destão previstos de forma exemplificativa na Constituição Federal.
Ecaso violados, autorizam a realização de intervenção federal.
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GabaritoE — caso violados, autorizam a realização de intervenção federal.
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Princípios Constitucionais Sensíveis
Gabarito: letra E. Os princípios constitucionais sensíveis são aqueles cuja violação pelos Estados-membros autoriza a decretação de intervenção federal (CF, art. 34, VII). A alternativa E é a única que descreve corretamente essa consequência jurídica.
Os princípios sensíveis estão previstos no art. 34, VII, da Constituição Federal e incluem: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública; e aplicação do mínimo exigido da receita em educação e saúde. Eles constituem limites materiais à autonomia dos Estados, e sua inobservância é uma das hipóteses de intervenção federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os princípios sensíveis não são regras de organização da União que se estendem obrigatoriamente aos Estados; ao contrário, são princípios que os Estados devem respeitar sob pena de sofrer intervenção. Eles não tratam da organização da União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os princípios sensíveis se estendem sim aos Estados-membros, pois devem ser observados por eles. O exemplo dado (iniciativa privativa do Presidente da República) não é um princípio sensível, mas sim uma regra de competência legislativa da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora os princípios sensíveis tenham natureza institucional, eles não definem a organização dos Poderes e instituições dos Estados. Essa função é própria dos chamados princípios constitucionais extensíveis, que reproduzem regras da União aplicáveis aos Estados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os princípios sensíveis estão previstos de forma taxativa no art. 34, VII, da CF, e não exemplificativa. A lista é fechada para fins de intervenção federal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A violação dos princípios constitucionais sensíveis autoriza a decretação de intervenção federal nos Estados ou no Distrito Federal, conforme o art. 34, VII, da Constituição Federal. É essa a essência do conceito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao associar os princípios sensíveis a outras classificações, como regras de organização ou normas de competência. Lembre-se: o traço distintivo dos princípios sensíveis é a possibilidade de intervenção federal em caso de violação. Decore os cinco itens do art. 34, VII e associe à ideia de sanção federativa.