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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
vu082545
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito dos papéis das supremas cortes e dos tribunais constitucionais nas democracias contemporâneas, é correto afirmar que
  1. Aa legitimidade democrática da jurisdição constitucional está assentada também na proteção dos direitos fundamentais, que correspondem à reserva de justiça de uma comunidade política e que somente pode ser suprimida por decisão política da maioria.
  2. Bem países dotados de constituições analíticas, o papel da jurisdição constitucional não se resume à declaração de inconstitucionalidade de uma lei, como acontece normalmente no judicial review, pois envolve também a criação de norma temporária para suprir inconstitucionalidades por omissão.
  3. Co papel contramajoritário exercido pelas supremas cortes e tribunais constitucionais é incompatível com o princípio democrático, pois este pressupõe que o exercício do poder seja precedido de legitimação popular.
  4. Do papel iluminista deve ser exercido de maneira corrente pelas supremas cortes, pois cabe a elas promover avanços imprescindíveis para a sociedade em nome da razão e da vontade majoritária da sociedade.
  5. Eas supremas cortes não são providas de um papel representativo, pois a democracia contemporânea é formada a partir de votos, direitos e razões.
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GabaritoB — em países dotados de constituições analíticas, o papel da jurisdição constitucional não se resume à declaração de inconstitucionalidade de uma lei, como acontece normalmente no judicial review, pois envolve também a criação de norma temporária para suprir inconstitucionalidades por omissão.

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Papéis das Supremas Cortes e Tribunais Constitucionais

Gabarito: letra B. A alternativa correta descreve que, em países com constituições analíticas, a jurisdição constitucional vai além da mera declaração de inconstitucionalidade (judicial review), podendo, por exemplo, criar normas temporárias para suprir omissões inconstitucionais. Essa atuação é uma das manifestações do papel ativo das cortes na concretização da Constituição, conforme a doutrina de Barroso sobre os papéis contramajoritário, representativo e iluminista.

Papéis das Supremas Cortes (Barroso)
  • 1Contramajoritário
    • Protege direitos fundamentais
    • Limita a "tirania das maiorias"
    • Compatível com a democracia
  • 2Representativo
    • Legitimidade democrática
    • Proteção da "reserva de justiça"
  • 3Iluminista
    • Promove avanços sociais
    • Excepcional (não corrente)
    • Risco democrático
  • 4Atuação em constituições analíticas
    • Vai além do judicial review
    • Criação de norma temporária (ex.: ADO)
    • Supre omissões inconstitucionais
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a proteção dos direitos fundamentais – a "reserva de justiça" – pode ser suprimida por decisão da maioria. Na verdade, os direitos fundamentais são insuscetíveis de supressão pela vontade majoritária, funcionando como limite à atuação do legislador. A doutrina de Barroso destaca que cabe à jurisdição constitucional proteger esses direitos contra a "tirania das maiorias".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Em países com constituições analíticas – como o Brasil –, a jurisdição constitucional não se limita a declarar a nulidade de leis. Ela pode, diante de omissões inconstitucionais, criar normas provisórias para viabilizar a aplicação do texto constitucional. É o que ocorre, por exemplo, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), em que o tribunal pode fixar prazo ou até mesmo suprir temporariamente a lacuna.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o papel contramajoritário é incompatível com a democracia. No entanto, a doutrina constitucional contemporânea (inclusive Barroso) entende que esse papel é perfeitamente compatível, desde que exercido para proteger direitos fundamentais e as regras do jogo democrático. A democracia não se reduz à vontade da maioria; engloba valores substantivos como igualdade e justiça.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que o papel iluminista – de promover avanços contra a vontade majoritária – deve ser exercido de forma corrente (usual) e em nome da vontade majoritária. A doutrina aponta exatamente o oposto: esse papel é excepcional e deve ser usado com grande parcimônia, pois representa risco democrático. Além disso, o papel iluminista se caracteriza por contrariar a vontade majoritária, não por segui-la.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as supremas cortes não têm papel representativo. Barroso, ao contrário, dedica tópico específico ao "papel representativo", demonstrando que, em certas circunstâncias, as cortes podem refletir melhor a vontade popular do que o próprio Parlamento – especialmente quando há crise de representatividade legislativa. A democracia contemporânea inclui não só votos, mas também argumentos e razões, legitimando a atuação representativa das cortes.

Gabarito: letra B

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