Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2024

Repartição de Competências: Legislação Estadual sobre Serviços de Telecomunicações e Proteção ao Consumidor

Gabarito: letra C. Conforme jurisprudência consolidada do STF, leis estaduais que ampliam a esfera protetiva do consumidor em serviços de telecomunicações podem ser constitucionais quando não interferem no núcleo regulatório do serviço, explorado sob regime de concessão federal. A norma que obriga empresas de TV por assinatura a fornecerem atendimento telefônico gratuito insere-se em típica relação de consumo e, desde que não desequilibre o contrato de concessão nem invada a competência privativa da União para dispor sobre telecomunicações (art. 22, IV, CF), é válida. A banca explora o entendimento do STF de que o Estado, no exercício da competência concorrente (art. 24, V, CF), pode suplementar a proteção do consumidor, desde que respeitadas as normas gerais federais e a integridade dos serviços públicos federais.

A questão exige distinguir quando a legislação estadual invade a competência privativa da União (caso das telecomunicações, energia elétrica, etc.) e quando atua legitimamente na proteção do consumidor. O STF firmou que "a cláusula de fidelidade contratual é uma contrapartida decorrente de benefícios oferecidos aos consumidores... normas que disciplinam limites e possibilidades da cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviço TV por assinatura... devem ser editadas privativamente pela União" (ADI 7.211), mas também decidiu que lei estadual que cancela multa de fidelidade por perda de vínculo empregatício é constitucional por não interferir no regime de exploração (ADI 4.908). No caso presente, a obrigação de atendimento telefônico gratuito não afeta o conteúdo dos contratos administrativos nem a estrutura remuneratória, sendo mera exigência consumerista.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as normas são constitucionais. Erro: a norma que proíbe a inscrição em cadastro de crédito de usuários de água/esgoto pode ser válida (estado regula seu próprio serviço), mas a obrigação de atendimento gratuito a clientes de TV por assinatura, a princípio, invade competência privativa da União sobre telecomunicações, a menos que se enquadre na exceção de proteção ao consumidor sem interferência regulatória. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a norma sobre atendimento gratuito é inconstitucional por ofender a livre iniciativa e a competência da União sobre direito civil. O STF, contudo, admite a constitucionalidade de leis estaduais que ampliam a proteção ao consumidor, desde que não interfiram no núcleo do serviço federal. A livre iniciativa não é absoluta e cede diante da defesa do consumidor. Além disso, a competência para legislar sobre direito civil não abrange relações de consumo, que são regidas por microsistema próprio (CDC) e competência concorrente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afasta a inconstitucionalidade da norma sobre atendimento gratuito, invocando o "federalismo centrífugo" e a possibilidade de o Estado ampliar a esfera protetiva do consumidor por meio de legislação supletiva. É exatamente a posição do STF: quando a lei estadual não compromete o equilíbrio econômico-financeiro da concessão nem interfere na regulamentação setorial, é constitucional. O exemplo é a ADI 4.908 (rel. Rosa Weber), que manteve lei fluminense que cancelava multa de fidelidade para desempregados. Assim, a obrigação de atendimento gratuito, se não desnaturar o serviço, é válida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta a constitucionalidade da norma que proíbe a inscrição em cadastro de crédito. Embora o CDC (art. 43, §1º) só limite informações negativas a 5 anos, o Estado pode ampliar proteção? Em tese, sim, na competência concorrente. Contudo, no caso, a norma impede qualquer inscrição por inadimplência, o que pode invadir a esfera do direito civil e contratual (competência privativa da União) e afetar o sistema nacional de crédito. O STF tem entendimento restritivo: a proteção ao consumidor não pode ir a ponto de anular a eficácia de contratos ou inviabilizar o crédito. A alternativa ignora que a proibição absoluta é desproporcional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a norma é constitucional porque o estado regula seu próprio serviço e o CDC não se aplica. Erro grave: o CDC se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as que envolvem serviços públicos concedidos. A jurisprudência do STF é pacífica em afirmar que as concessionárias de serviços públicos estão sujeitas ao CDC. Além disso, a competência para legislar sobre proteção ao consumidor é concorrente (art. 24, V, CF), não exclusiva do estado, e as normas gerais são da União. A exclusão do CDC é inconstitucional.