Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu082560

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Código: vu082560
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-RJ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Bruno e Renata, pais de dois filhos menores, estão se divorciando e não conseguem chegar a um acordo sobre a guarda dos filhos e o valor dos alimentos. Bruno quer a guarda compartilhada, enquanto Renata quer a guarda unilateral. Com a ajuda de um mediador, o casal chega ao seguinte acordo: Bruno terá a guarda unilateral dos filhos, e Renata terá direito a visitas regulares. No que diz respeito aos alimentos não houve acordo.Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

AUma vez estabelecido que o conflito será decidido por meio da mediação, ambas as partes serão obrigadas a permanecer no procedimento.
BNo caso hipotético, ainda que o conflito tenha sido resolvido por mediação, é exigida a oitiva do Ministério Público.
CPor se tratar a guarda dos filhos de um direito indisponível, não é possível a solução do conflito por mediação.
DConsiderando que na situação hipotética houve consenso entre as partes, basta a assinatura de um termo perante o mediador, não sendo necessária a homologação em juízo.
ENão é possível a mediação apenas sobre parte do conflito, sendo necessário, no caso, a resolução de ambos os conflitos em juízo.

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GabaritoB — No caso hipotético, ainda que o conflito tenha sido resolvido por mediação, é exigida a oitiva do Ministério Público.

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Mediação em Direito de Família – Guarda de Filhos e Alimentos

Gabarito: letra B. Mesmo que o conflito envolvendo guarda de filhos seja resolvido por mediação, é exigida a oitiva do Ministério Público, pois se trata de questão que envolve interesse de crianças e adolescentes (CPC, art. 178, II e art. 698). As demais alternativas incorrem em erros sobre a voluntariedade da mediação, a possibilidade de mediação de direitos indisponíveis e a necessidade de homologação judicial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A mediação é pautada pelo princípio da voluntariedade (Lei nº 13.140/2015, art. 2º, II). As partes não são obrigadas a permanecer no procedimento; podem desistir a qualquer momento. A afirmativa contraria esse princípio.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Em questões de família que envolvem menores, o Ministério Público deve atuar como fiscal da ordem jurídica (custos legis). O acordo sobre guarda e visitas, mesmo obtido por mediação, depende de homologação judicial, e o MP deve ser ouvido previamente (CPC, art. 178, II c/c art. 698). A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Direitos indisponíveis, como a guarda dos filhos, podem sim ser objeto de mediação. A Lei de Mediação (art. 3º) admite a mediação de conflitos que envolvam direitos indisponíveis, desde que o acordo seja submetido à homologação judicial e com a intervenção do MP. A afirmação de que não é possível é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O acordo sobre guarda e visitas, por envolver interesse de menores, não se exaure com a simples assinatura do termo perante o mediador. É necessária a homologação judicial, conforme art. 28 da Lei de Mediação, para que produza efeitos jurídicos plenos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A mediação pode ser parcial. O CPC, art. 696, prevê que a audiência pode ser dividida em sessões e não há óbice a que se componha apenas parte do conflito. No caso, o acordo sobre guarda pode ser mediado e homologado, enquanto a questão dos alimentos segue para decisão judicial.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra B.

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