Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental — VUNESP 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental
Código
vu082562
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Marjorie e Vinícius eram casados e tiveram uma filha, Beatriz. Dois anos após o nascimento da filha, em razão de diversas brigas e desentendimentos, Marjorie e Vinicius decidiram se divorciar de forma amigável. Na ação de divórcio, estabeleceram a guarda compartilhada e o valor dos alimentos devidos. Um ano após o divórcio, Marjorie começou um relacionamento com Matheus. Vinícius, enciumado, decidiu mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência de Beatriz com Marjorie.Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
AConsiderando o indício da prática de ato de alienação parental, o juiz obrigatoriamente determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
BMarjorie deverá propor, em até 30 (trinta) dias, ação que poderá ser autônoma ou incidental, para que o juiz utilize instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos da alienação parental.
CEm caso de mudança abusiva de endereço, o juiz poderá declarar a suspensão da autoridade parental de Vinícius.
DO juiz poderá, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal, estipular multa a Vinícius e determinar a fixação cautelar do domicílio de Beatriz.
EOs instrumentos processuais para inibir ou atenuar os efeitos da alienação parental não podem ser simultaneamente cumulados.
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GabaritoD — O juiz poderá, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal, estipular multa a Vinícius e determinar a fixação cautelar do domicílio de Beatriz.
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Alienação Parental – Lei 12.318/2010
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o juiz pode, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, estipular multa a Vinícius e determinar cautelarmente o domicílio de Beatriz, medidas previstas na Lei de Alienação Parental. As demais alternativas apresentam erros: a perícia não é automática sem ação judicial (A), não há prazo de 30 dias para propor ação (B), e a suspensão da autoridade parental não é medida automática para mudança de endereço (C).
A situação narrada configura ato de alienação parental praticado por Vinícius, que mudou o domicílio para local distante sem justificativa, visando dificultar a convivência de Beatriz com a mãe. A Lei 12.318/2010 define alienação parental e prevê instrumentos processuais para coibi-la.
Medida/Instituto
Previsão Legal (Lei 12.318/2010)
Característica / Condição
Efeito / Consequência
Perícia psicológica ou biopsicossocial
Art. 5º
Determinada em ação judicial já instaurada (autônoma ou incidental); não é obrigatória em todo indício.
Facultativa ao juiz, que pode usar outros meios de prova.
Prazo para propor ação
Inexistente na lei
Não há prazo específico de 30 dias.
Ação pode ser proposta a qualquer tempo, observados prazos gerais.
Suspensão da autoridade parental
Art. 6º, III
Medida não automática; exige avaliação da gravidade e necessidade, com oitiva do MP.
Consequência de ato grave de alienação parental, não de mera mudança de endereço.
Multa e fixação cautelar do domicílio
Art. 6º, IV
Pode ser estipulada pelo juiz, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal.
Medida cautelar para coibir a alienação parental.
Alienação parental (Lei 12.318/2010): Conceito (Mudança abusiva de domicílio, Dificultar convivência); Medidas do juiz (Advertência, Multa, Ampliar convivência familiar, Suspensão da autoridade parental, Determinar domicílio cautelar); Procedimento (Ação autônoma ou incidental, Perícia psicológica (facultativa), Oitiva do MP)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, havendo indício de alienação parental, o juiz obrigatoriamente determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. O erro está no termo "obrigatoriamente" e na ausência de ação judicial. Conforme a lei, a perícia é determinada em ação autônoma ou incidental já em curso. Não havendo processo instaurado, o juiz não age de ofício. Além disso, a lei faculta ao juiz outros meios de prova, não sendo a perícia obrigatória em toda e qualquer hipótese.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece que Marjorie deverá propor ação em até 30 dias. Esse prazo não existe na Lei de Alienação Parental. A ação pode ser proposta a qualquer tempo, observados os prazos gerais do direito de família.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o juiz poderá declarar a suspensão da autoridade parental de Vinícius em caso de mudança abusiva de endereço. Embora a suspensão seja uma das medidas possíveis (art. 6º, III da lei), ela não é automática nem consequência direta de uma única mudança. O juiz deve avaliar a gravidade e a necessidade da medida, ouvido o Ministério Público. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O juiz pode, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, estipular multa (medida prevista no art. 6º, IV) e determinar a fixação cautelar do domicílio de Beatriz. Essas providências visam proteger a criança e inibir a alienação parental. O termo "poderá" indica discricionariedade judicial, em conformidade com a lei.