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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
vu082568
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Juliano, dependente de drogas há mais de cinco anos, com diversas internações hospitalares em decorrência do uso de entorpecentes, foi internado mais uma vez no hospital municipal de Cabo Frio. Os familiares foram visitar, mas não convenceram Juliano a realizar uma internação voluntária para realizar um tratamento a fim de se abster do consumo de drogas, restando somente a opção de uma internação involuntária.Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a internação involuntária
  1. Apoderá ser realizada em comunidades terapêuticas acolhedoras.
  2. Bpoderá ser interrompida, a qualquer tempo, por meio de requerimento da família ou do representante legal ao médico.
  3. Cdeverá ser informada em no máximo 24 (vinte e quatro) horas, ao Ministério Público, por meio de sistema informatizado único.
  4. Dpoderá ser requerida a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde ou de membro do Ministério Público.
  5. Eperdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
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GabaritoB — poderá ser interrompida, a qualquer tempo, por meio de requerimento da família ou do representante legal ao médico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Internação involuntária – Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)

Gabarito: alternativa B. Nos termos do art. 22-A, §3º da Lei 11.343/2006, a internação involuntária pode ser interrompida a qualquer tempo por requerimento da família ou do representante legal ao médico. As demais alternativas apresentam erros de prazo, legitimidade ou duração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A internação involuntária deve ser realizada em estabelecimento de saúde, e não em comunidades terapêuticas acolhedoras, que são voltadas ao tratamento voluntário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei prevê expressamente que a internação involuntária poderá ser interrompida, a qualquer tempo, mediante requerimento da família ou do representante legal ao médico responsável, conforme art. 22-A, §3º da Lei 11.343/2006.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo para comunicação da internação involuntária ao Ministério Público é de 72 (setenta e duas) horas, e não 24 horas, conforme art. 22-A, caput, da Lei de Drogas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora se aproxime da previsão legal, a redação apresenta imprecisão. A lei determina que a internação involuntária será realizada a pedido de familiar ou responsável legal ou, na absoluta falta destes, de servidor público da área de saúde ou de membro do Ministério Público. A alternativa D usa 'poderá ser requerida a pedido de', o que não corresponde à literalidade do dispositivo (art. 22-A, §1º). Além disso, o membro do Ministério Público é legitimado a requerer, mas a banca considerou a expressão inadequada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A internação involuntária perdura pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, e não mínimo. Seu término é determinado pelo médico responsável, conforme art. 22-A, §2º da Lei 11.343/2006.

Gabarito: alternativa B.

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