Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — VUNESP 2024

Conduta do magistrado no processo penal

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta: nos crimes de estelionato com fatos anteriores à Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e denúncia oferecida após sua vigência, o juiz, ao constatar a ausência de manifestação inequívoca da vítima sobre o interesse na persecução penal, deve intimá-la para que, no prazo de 30 dias, represente. Esse entendimento decorre da jurisprudência do STF e do STJ, que consideram a representação como condição de procedibilidade, mas a retroatividade da exigência fica limitada à fase policial, não alcançando processos com denúncia já oferecida antes da lei. Se a denúncia é posterior, a representação é necessária, e o juiz pode suprir a omissão intimando a vítima.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o magistrado, diante de alegação de recusa injustificada de proposta de ANPP, “deverá ofertar o benefício”. Isso é incorreto. O acordo de não persecução penal é proposto pelo Ministério Público (art. 28-A do CPP). Se houver recusa, o juiz pode, após verificar a plausibilidade, remeter os autos ao procurador-geral ou aplicar o art. 28 do CPP por analogia (revisão ministerial), mas não pode ofertar diretamente o benefício, sob pena de violar a titularidade da ação penal (art. 129, I, CF). Além disso, o ANPP é pré-processual; se a denúncia já foi oferecida, o acordo não é mais cabível.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O crime de estelionato (art. 171 do CP) passou a exigir representação da vítima com a Lei 13.964/2019. Conforme entendimento consolidado do STJ (Jurisprudência em Teses, edição 184, enunciados 9 e 10), a exigência de representação não retroage para processos com denúncia anterior à lei. No caso de fatos anteriores e denúncia posterior, a representação é necessária; se a vítima não se manifestou, o juiz deve intimá-la para que, no prazo de 30 dias, exerça o direito de representação (art. 38 do CPP, interpretado sistematicamente). Assim, o magistrado age em prol do devido processo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz deve rejeitar a acusação com base na falta de interesse processual diante de recusa injustificada de ANPP. Isso é errado. A rejeição da denúncia por falta de interesse processual não é cabível nesse contexto. O ANPP é um instituto pré-processual; se a denúncia já foi oferecida, o tema é superado. O juiz não pode rejeitar a denúncia como forma de sanção à recusa do MP. A hipótese de rejeição da denúncia está no art. 395 do CPP (inépcia, falta de pressupostos processuais, falta de justa causa), e não se aplica aqui.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, constatada ofensa à correlação entre acusação e sentença, o tribunal, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, deverá anular a condenação para que a acusação emende a inicial. Há dois erros: primeiro, o tribunal pode anular a sentença por violação à correlação, mas não pode determinar que a acusação emende a inicial (isso viola a titularidade da ação e a inércia da jurisdição). Segundo, se o recurso é exclusivo da defesa, o tribunal não pode agravar a pena, mas pode anular para corrigir o vício. No entanto, o procedimento correto é anular a sentença para que outra seja proferida, sem emenda da inicial. A alternativa confunde os remédios processuais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, constatada a inépcia da inicial, o juiz deve encaminhar o feito para emenda do órgão acusador. Isso é incorreto. No processo penal, a inépcia da denúncia é causa de rejeição liminar (art. 395, I, do CPP), e não há previsão de emenda da inicial como no processo civil (art. 321 do CPC). O juiz não pode determinar a emenda, pois isso interferiria na titularidade da ação penal do Ministério Público. A regra é a rejeição, salvo se a inépcia for sanável, mas a doutrina majoritária entende que não cabe emenda.

Gabarito: letra B (alternativa correta).