Direito Processual Penal · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu082582

Direito Processual PenalSistemas de Investigação

Código: vu082582
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-RJ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

No corrente ano, aproveitando as férias, Tício, maior, viajou de ônibus, para a sua cidade natal. Durante o trajeto (dentro do mesmo estado da federação), próximo ao seu destino, o ônibus é parado pela Polícia Rodoviária Federal, para inspeção de praxe. Diante do nervosismo de Tício, o agente decide vistoriar suas bagagens, nas quais foram encontrados 400 gramas de haxixe. Tício foi preso em flagrante delito, optando por ficar em silêncio. Uma vez lavrado o auto de prisão pela autoridade policial competente, o feito é remetido à Justiça Estadual, sendo realizada audiência de custódia, no dia seguinte, pelo juiz de garantias, em vara criada, recentemente, na região, em conformidade com o julgamento da matéria, no STF. Embora o Ministério Público tenha se oposto à concessão da liberdade provisória, apontando a presença de antecedentes criminais, o juiz a concede, mediante a fixação de fiança. A substância apreendida foi submetida a uma perícia preliminar, que atestou o princípio ativo do entorpecente. O laudo definitivo, embora tenha chegado à mesma conclusão, foi juntado sem a assinatura do técnico, o que se deu por um lapso, haja vista a identificação, na peça, do nome do perito oficial responsável para exará-lo. Observados os prazos legais, foi ofertada denúncia, imputando tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei no 11.343/2006). Diante disso, o juiz de garantias intima o acusado para apresentação da defesa preliminar, a qual é ofertada, tendo recebido a acusação. A partir de então, o caso é distribuído a uma das Varas Criminais, para prosseguimento do feito, sendo que, ao fim da instrução, o réu é absolvido, por falta de materialidade, dada a nulidade do laudo definitivo, exarado sem assinatura do perito.Acerca do caso listado, assinale a alternativa correta.

ANão poderia ter sido concedida liberdade ao preso, pois, sendo o tráfico equiparado a crime hediondo, tanto a liberdade provisória quanto a sua concessão, mediante fiança, estão vedadas.
BA ausência de assinatura do perito, no laudo definitivo, é causa de nulidade irremediável, ainda que, no caso analisado, houvesse outro exame preliminar, atestando a natureza ilícita da droga.
CUma vez ofertada a acusação formal, deveria cessar, de imediato, a competência do juiz de garantias, tendo invadido a competência funcional do juiz do processo ao realizar juízo positivo de admissibilidade da acusação.
DConsiderando que a apreensão das drogas foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal, a competência para apuração do crime de tráfico deveria ser da Justiça Federal e não da competência estadual.
EA revista empreendida pela Polícia Rodoviária Federal na bagagem de Tício, redundando na apreensão da droga e em sua prisão em flagrante, configura prova ilícita, eis que necessária a demonstração de fundada suspeita para a diligência.

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GabaritoC — Uma vez ofertada a acusação formal, deveria cessar, de imediato, a competência do juiz de garantias, tendo invadido a competência funcional do juiz do processo ao realizar juízo positivo de admissibilidade da acusação.

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Juiz de garantias e suas atribuições

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta pois, conforme o sistema do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o juiz de garantias tem competência restrita à fase investigatória e pré-processual. Uma vez ofertada a denúncia, cessa sua competência, não lhe cabendo realizar o juízo positivo de admissibilidade da acusação – ato próprio do juiz do processo. No caso narrado, o juiz de garantias invadiu essa competência ao intimar o acusado para defesa preliminar e receber a denúncia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A liberdade provisória não é absolutamente vedada para crimes hediondos; o que se proíbe é a concessão de fiança (CPP, art. 323, II). O juiz pode conceder liberdade provisória sem fiança, se presentes os requisitos do art. 310 do CPP. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O laudo de constatação (preliminar) é suficiente para comprovar a materialidade do tráfico, nos termos do art. 50, §1º, da Lei 11.343/2006. A falta de assinatura no laudo definitivo, quando já existe perícia preliminar válida, não gera nulidade irremediável, podendo ser suprida ou considerada mera irregularidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O juiz de garantias, previsto no art. 3º-B do CPP, exerce funções típicas da fase investigatória e de controle da prisão cautelar, mas não pode realizar o recebimento da denúncia, ato privativo do juiz do processo. Ao fazê-lo, viola o princípio do juiz natural e a divisão funcional de competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A apreensão pela Polícia Rodoviária Federal em rodovia dentro do mesmo estado não desloca a competência para a Justiça Federal. O crime de tráfico interestadual exige que o transporte ultrapasse os limites do estado. O fato de o flagrante ter sido efetuado por órgão federal não altera a competência territorial (STF, Súmula 536).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A busca realizada pela PRF em bagagem de passageiro de ônibus, durante fiscalização de rotina, não exige fundada suspeita individualizada. O STF, no Tema 1.136, tratou de busca pessoal invasiva, não de vistoria de bagagem em veículo. A situação se amolda ao poder de polícia administrativa, sendo a prova lícita.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre juiz de garantias, lembre-se: sua atuação termina com o recebimento da denúncia pelo juiz do processo. Qualquer ato decisório após esse marco é invasão de competência.

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