Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — VUNESP 2024
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
vu082583
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre o foro por prerrogativa de função, é correto afirmar que:
Ao foro por prerrogativa de função se estende a magistrado aposentado.
Ba competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição Estadual.
Ccompetem ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de parlamentar federal por crime comum, praticado quando já diplomado, ainda que não relacionado à função.
Da instauração de inquérito policial e demais atos investigativos, inclusive os promovidos pelo Ministério Público, em face de agentes detentores de foro por prerrogativa da função, necessita de prévia autorização do órgão judiciário competente para processar e julgar a ação originária.
Ecompetem ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de desembargador, por crime comum, desde que relacionado à função judicante.
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GabaritoB — a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição Estadual.
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Foro por prerrogativa de função
Gabarito: letra B. A Súmula Vinculante 45 do STF consolidou que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição Estadual. As demais alternativas divergem da jurisprudência do STF, conforme se demonstra abaixo.
A banca testa o conhecimento das súmulas e teses do STF sobre o tema, além da correta extensão do foro.
Alternativa
Afirmação sobre Foro por Prerrogativa de Função
Correta?
Fundamento Jurídico
A
Estende-se a magistrado aposentado.
❌ Incorreta
STF Tese de Repercussão Geral 453: o foro não se estende a magistrados aposentados, pois a aposentadoria rompe o vínculo funcional.
B
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição Estadual.
✅ Correta (Gabarito)
STF Súmula Vinculante 45 e Súmula 721: o júri, previsto na CF, não pode ser afastado por foro estadual.
C
Compete ao STF processar e julgar parlamentar federal por crime comum, praticado quando já diplomado, ainda que não relacionado à função.
❌ Incorreta
STF (ADI 5666): o foro de parlamentares federais aplica-se apenas a crimes praticados durante o mandato e relacionados ao cargo.
D
A instauração de inquérito policial e atos investigativos contra detentores de foro depende de prévia autorização do órgão judiciário competente.
❌ Incorreta
STF (Inq 4484 AgR): não há exigência de autorização prévia para investigações.
E
Compete ao STJ processar e julgar desembargador, por crime comum, desde que relacionado à função judicante.
❌ Incorreta
A competência do STJ para desembargadores (art. 105, I, "a", CF) não exige relação com a função; o erro está na restrição imposta pela alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o foro por prerrogativa de função se estende a magistrado aposentado. Contraria a Tese de Repercussão Geral 453 do STF, que expressamente dispõe:
STF Tese de Repercussão Geral 453:
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.
A aposentadoria rompe o vínculo funcional, portanto cessa a prerrogativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o teor da Súmula Vinculante 45 e da Súmula 721 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 45
STF Súmula Vinculante 45:
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
A regra é clara: o júri, previsto na Constituição Federal, não pode ser afastado por foro estabelecido apenas em nível estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dispõe que compete ao STF processar e julgar parlamentar federal por crime comum praticado quando já diplomado, ainda que não relacionado à função. Esse entendimento está superado. O STF, no julgamento da ADI 5666, restringiu o foro por prerrogativa de função dos parlamentares federais: ele se aplica apenas a crimes praticados durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. Crimes sem relação com a função, mesmo que praticados após a diplomação, são julgados pela primeira instância. A alternativa erra ao suprimir essa exigência de relação com a função.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a instauração de inquérito policial e demais atos investigativos contra detentores de foro depende de prévia autorização do órgão judiciário competente. Essa exigência não existe. Conforme jurisprudência pacífica do STF (v.g., Inq 4484 AgR), as investigações podem ser iniciadas sem autorização judicial; o que exige autorização são medidas cautelares (busca e apreensão, interceptação telefônica, prisão). A alternativa é, portanto, falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o STJ julga desembargador por crime comum desde que relacionado à função judicante. A Constituição Federal, em seu art. 105, I, "a", atribui ao STJ competência originária para processar e julgar desembargadores pelos crimes comuns independentemente de qualquer vínculo com a função. Logo, a condição imposta pela alternativa é indevida, tornando-a incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as principais súmulas sobre o tema: Súmula Vinculante 45, Tese 453 e Súmula 721 do STF. Além disso, fique atento às restrições recentes do foro (ADI 5666) e à ausência de autorização prévia para investigações.