Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — VUNESP 2024
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- vu082585
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Tendo em conta a Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.
- ASe o agente, além de traficar substância entorpecente, também financiar a prática do tráfico, será punido pelos crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, da Lei no 11.345/2006) e financiar ou custear a prática de tráfico (art. 36, da Lei no 11.345/2006), em concurso material.
- BO crime de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de droga (art. 39, da Lei no 11.345/2006) é de perigo abstrato.
- CA colaboração eventual, como informante, com associação criminosa destinada à prática de crime, caracteriza o crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei no 11.343/2006).
- DO médico que prescreve substância especificada como droga, capaz de causar dependência, pelo órgão competente, propositadamente, em paciente que dela não precisa, pratica o crime de prescrever ou ministrar droga (art. 38, da Lei no 11.343/2006)
- EAo tráfico de entorpecentes praticado no âmbito de Igreja, pelo princípio da reserva legal, não incide a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei no 11.345/2006 (que estabelece a majorante em razão do local em que praticado o crime).