Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2024

Crimes em licitação e contratos administrativos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o crime de fraude à licitação ou contrato (art. 337-L do CP) abrange tanto a aquisição de bens e mercadorias quanto a contratação de serviços, conforme a natureza dos contratos administrativos. As demais alternativas apresentam equívocos sobre a classificação dos crimes quanto ao resultado (formal/material), sujeito ativo (próprio/comum) ou exigência de prejuízo ao erário.

A questão testa a distinção entre os crimes previstos nos arts. 337-E a 337-P do Código Penal (incluídos pela Lei 14.133/2021). Em especial, é fundamental saber que a maioria desses delitos é de natureza formal (consumam-se com a mera conduta, independentemente de resultado naturalístico) e que o sujeito ativo pode ser comum ou próprio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista (art. 337-J) é omissivo puro e material, exigindo prejuízo ao erário. Na verdade, trata-se de crime formal, que se consuma com a simples omissão do dado ou informação relevante no projeto, sem necessidade de efetivo dano ao erário. A classificação como "omissivo puro" está correta, mas a exigência de resultado material é equivocada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime de fraude à licitação ou contrato (art. 337-L) tem como objeto material todas as modalidades de contratação pública, incluindo aquisição de bens e mercadorias e contratação de serviços. A redação do tipo penal refere-se a "licitação ou contrato" de forma ampla, abrangendo os diversos objetos possíveis. Portanto, a alternativa está em conformidade com o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F) é material e exige prejuízo ao erário. Contudo, conforme a doutrina pacífica, trata-se de crime formal (ou de consumação antecipada), que se consuma com a prática da conduta destinada a frustrar ou fraudar a competitividade, independentemente da efetiva obtenção de vantagem ou dano ao erário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o crime de contratação inidônea (arts. 337-N e 337-O) pune de forma diferenciada o agente público que contrata empresa inidônea e aquele que, declarado inidôneo, contrata com a Administração. Embora os sujeitos ativos sejam distintos (agente público no art. 337-N; o declarado inidôneo no art. 337-O), as penas cominadas são as mesmas: reclusão de 4 a 8 anos e multa. Portanto, não há "diferenciação" na punição, e sim tipos penais distintos com a mesma sanção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o crime de patrocínio de contratação indevida (art. 337-P) é comum, ou seja, não exige qualidade especial do agente. Na verdade, é crime próprio de funcionário público, pois a conduta de "patrocinar" contratação indevida pressupõe influência ou exercício de cargo público, não podendo ser praticada por qualquer pessoa. O tipo penal é dirigido a quem tenha capacidade de interferir no processo licitatório, e a doutrina o classifica como crime próprio.

Gabarito: letra B.