Questão de Direito Penal — Contrabando — VUNESP 2024
Direito PenalContrabando
- Código
- vu082588
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
- Anão se aplica o princípio da insignificância, para afastar a tipicidade material da conduta, ao crime de contrabando, por menor que seja a ofensividade da conduta.
- Bno crime de peculato-furto, a condição de funcionário público não se comunica ao particular que subtrai o bem, com a concorrência do agente público, respondendo o particular por crime de furto.
- Ca importação clandestina de medicamentos configura o crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.
- Do crime de usurpação de função pública não se caracteriza se o agente é funcionário público, sem prejuízo de caracterizar, em tese, o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
- Ea cobrança, pelo médico do SUS, de valores correspondentes a ressarcimento de despesas por técnica cirúrgica não coberta pelo SUS, tipifica o crime de corrupção passiva.