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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — VUNESP 2024

Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Código
vu082601
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa que apresenta corretamente, entre outras, uma das competências da União, instituída pela Lei no 12.608/2012, que trata sobre a Política Nacional da Defesa Civil.
  1. AManter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres.
  2. BInstituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
  3. CIdentificar e mapear as áreas de risco de desastres.
  4. DOrganizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança.
  5. EPromover a fiscalização das áreas de risco de desastres e vedar novas ocupações nessas áreas.
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GabaritoB — Instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – Competências da União

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei nº 12.608/2012, compete à União instituir e manter o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres, responsável pela coordenação e integração das ações em âmbito federal. As demais alternativas descrevem atribuições típicas dos Estados ou Municípios, como ações de informação local, mapeamento de áreas de risco, administração de abrigos e fiscalização de ocupações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Manter a população informada sobre áreas de risco e protocolos de prevenção é competência municipal (proximidade com a comunidade), não da União. A lei reserva à União funções de coordenação e sistema nacional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A União é responsável por instituir e manter o sistema de informações e monitoramento de desastres, conforme previsto na Lei 12.608/2012. Essa atribuição é central para a estruturação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Identificar e mapear áreas de risco é tarefa dos Municípios (art. 8º, VI, da Lei 12.608/2012), que têm conhecimento direto do território. A União não realiza esse mapeamento local.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Organizar e administrar abrigos provisórios é ação de assistência humanitária típica dos Municípios e, em situações extraordinárias, dos Estados. Não é competência federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Promover a fiscalização e vedar novas ocupações em áreas de risco é competência municipal (fiscalização do uso do solo) ou estadual (polícia administrativa ambiental). A União não executa essa fiscalização direta.

Gabarito: letra B.

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