Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu082605
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considerando regras do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001), é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ação de
- Ausucapião familiar.
- Busucapião ordinária urbana, sem exceções.
- Cusucapião especial urbana.
- Dparcelamento do solo de imóvel particular.
- Eextinção de condomínio.