Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — VUNESP 2024
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- vu082616
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Hipoteticamente, Joana Antunes é uma mulher transexual, que não fez cirurgia para alteração de sexo biológico e que, na universidade pública estadual em que está matriculada, pretende assim ser tratada, e não pelo seu nome registral, que atualmente é João Antunes.De acordo com a Nota Técnica 08/2016 do CNMP, assinale a alternativa correta.
- AJoana só poderia ter seu nome alterado nos registros da universidade se já tivesse feito a cirurgia para alteração de sexo biológico.
- BSomente se o registro de nascimento de Joana estivesse alterado, a universidade estaria obrigada a tratá-la pelo nome pretendido.
- CPara que Joana assim seja tratada pela universidade, deverá apresentar uma ordem judicial que garanta seu direito.
- DSe Joana fosse adolescente, não teria reconhecido o seu direito a ser tratada pelo nome social, pois tal determinação se aplica apenas para maiores de idade.
- EDeve-se garantir o direito ao reconhecimento e à adoção de nome social em benefício de Joana, mediante solicitação dela perante a universidade.