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Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — VUNESP 2024

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
vu082617
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Hipoteticamente, Ana é casada com Jordan há 25 anos. Nos últimos anos, Jordan vinha apresentando um comportamento oscilante, entre intensa euforia e momentos de grave depressão, sendo diagnosticado há três anos como portador de Transtorno Bipolar Tipo I (grave). Foi orientado a se medicar e fazer terapia, sendo que Ana controla seus medicamentos e o leva às terapias semanalmente, fazendo de tudo para que o tratamento de seu marido o ajude a ficar emocionalmente estável. Recentemente, Jordan teve um surto e, agindo em estágio de euforia, distribuiu 200 mil reais em dinheiro às pessoas que passavam pela rua. Jordan não tem, nesse momento, qualquer tipo de curatela e está descontrolado há três semanas, mesmo estando medicado e comparecendo às sessões de terapias.Considerando que, nesse momento, Jordan está na fase agressiva e depressiva de sua patologia e ameaça matar Ana, além de dizer que se matará se alguém tentar impedi-lo, assinale a alternativa correta, com base na Lei no 10.216/2001.
  1. ASendo Jordan internado involuntariamente, sua alta somente ocorrerá quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, por ser essa a única hipótese prevista na legislação em análise.
  2. BJordan poderá ser internado involuntariamente a pedido de Ana, sendo que, em 72 horas de sua internação, o responsável técnico do estabelecimento deverá avisar o Ministério Público Estadual sobre o acolhimento ao paciente.
  3. CJordan não poderá ser internado, por ser um paciente em tratamento com medicamentos, devendo, então, serem utilizadas outras ferramentas de auxílio ao controle à doença antes de submetê-lo a uma internação.
  4. DAna poderá requerer a internação compulsória de Jordan, em razão de ser sua esposa, desde que assine para isso um termo de responsabilidade.
  5. EAna só poderia requerer a internação involuntária de Jordan caso portasse um termo de curatela do marido, mesmo que provisória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Jordan poderá ser internado involuntariamente a pedido de Ana, sendo que, em 72 horas de sua internação, o responsável técnico do estabelecimento deverá avisar o Ministério Público Estadual sobre o acolhimento ao paciente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Internação Involuntária na Lei 10.216/2001

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei nº 10.216/2001, a internação involuntária pode ser solicitada por terceiro (como Ana, esposa) e, uma vez realizada, o responsável técnico do estabelecimento deve comunicar o Ministério Público Estadual no prazo de 72 horas. É exatamente o que descreve a alternativa B.

A questão exige conhecimento dos tipos de internação psiquiátrica e dos procedimentos previstos na lei. Observe:

  • Internação voluntária: com consentimento do paciente.

  • Internação involuntária: sem consentimento, a pedido de terceiro, com comunicação ao MP em 72h.

  • Internação compulsória: determinada pela Justiça.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alta só pode ser determinada pelo especialista. Na verdade, a alta pode ser solicitada pelo paciente ou familiar, e o médico pode concedê-la; além disso, a lei não restringe a alta a essa única hipótese.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A internação involuntária é cabível a pedido de terceiro (Ana) e, conforme o art. 8º, §1º da Lei 10.216/2001, o responsável técnico deve comunicar o Ministério Público Estadual em até 72 horas da internação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há vedação à internação de paciente em tratamento medicamentoso. Em situação de surto com risco iminente, a internação pode ser necessária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A internação compulsória é determinada pelo juiz, não requerida por familiar. Além disso, a lei não exige termo de responsabilidade para a internação involuntária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não é exigida curatela para solicitar internação involuntária. Qualquer pessoa pode solicitar, desde que haja indicação médica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o erro de que a alta é exclusiva do especialista (A) e que é necessária curatela para pedir internação involuntária (E). Lembre-se: a lei prioriza a autonomia do paciente, mas permite a internação involuntária em casos de risco, sem burocracias extras como curatela.

Gabarito: letra B.

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