Direito Constitucional · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu082626

Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional

Código: vu082626
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-RO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

No que se refere aos orçamentos, estabelece a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.A esse respeito, é correto afirmar que

Aquando obtidos em razão de transferência com finalidade definida, os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados em áreas de competência da União.
Bdos recursos provenientes das transferências especiais, pelo menos 75% deverão ser aplicados em despesas de custeio do ente beneficiado e para fins de pagamento dos encargos referentes ao serviço da dívida.
Cos recursos recebidos por transferência especial ou por transferência com finalidade definida são considerados na receita do ente federativo beneficiado, para fins do cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
Do ente federativo beneficiado pela transferência especial ou pela transferência com finalidade definida poderá optar pela aplicação dos recursos delas provenientes para pagamento dos encargos referentes ao serviço da dívida, quando o objetivo for a diminuição do saldo devedor.
Eos recursos obtidos por transferência com finalidade definida pertencerão ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal e serão repassados diretamente ao ente beneficiado ao qual passarão a pertencer no ato da efetiva transferência financeira.

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GabaritoA — quando obtidos em razão de transferência com finalidade definida, os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados em áreas de competência da União.

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Emendas individuais impositivas (Art. 166-A CF)

Gabarito: letra A. O art. 166-A, §4º, da Constituição Federal determina que, na transferência com finalidade definida, os recursos são vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União. As demais alternativas erram ao confundir os regimes ou ao impor percentuais e destinações incorretos.

A banca cobra a literalidade do art. 166-A, introduzido pela EC 105/2019, que disciplina as emendas individuais impositivas. A principal armadilha é a confusão entre transferência especial e transferência com finalidade definida, além de percentuais e vedações de aplicação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 166-A, §4º, da CF:

Art. 166-A, §4CF/88

Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:

I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 166-A, §5º, estabelece que, nas transferências especiais, pelo menos 70% devem ser aplicados em despesas de capital, e não 75% em despesas de custeio. Além disso, o §1º, II, veda expressamente a aplicação em encargos da dívida. Logo, a alternativa erra no percentual, na natureza da despesa e na finalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 166-A, §1º, é claro: os recursos transferidos não integram a receita do ente federado beneficiado para fins de cálculo dos limites de despesa com pessoal (ativo e inativo). A alternativa afirma o contrário, contrariando o dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O §1º, II, do art. 166-A veda, em qualquer caso, a aplicação dos recursos em encargos referentes ao serviço da dívida. Não há exceção para diminuição do saldo devedor. A alternativa é, portanto, falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A descrição apresentada (“pertencerão ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal e serão repassados diretamente ao ente beneficiado, passando a pertencer-lhe no ato da transferência”) corresponde à transferência especial (art. 166-A, §2º, I e II), e não à transferência com finalidade definida. Nesta última, os recursos permanecem vinculados à programação da emenda e aplicados em áreas da União, sem automática transferência de propriedade ao ente. A alternativa troca os regimes.

Característica	Transferência Especial	Transferência com Finalidade Definida
Repasse direto	Sim (independente de convênio)	Não expresso, depende de instrumento?
Propriedade	Pertence ao ente no ato da transferência	Vinculado à programação da emenda
Aplicação	Programações finalísticas do Poder Executivo	Áreas de competência da União
Quota de capital	Mínimo 70% em despesas de capital	Sem quota mínima legal

Gabarito: letra A.

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