Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu082636
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito dos servidores públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Aé constitucional norma de Constituição estadual que prevê a edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, ainda que essa exigência não encontre paralelo na Constituição Federal.
Bé constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração.
Cé constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estende aposentadoria especial prevista para a função de magistério para agentes públicos que exercem atividades administrativas em unidades escolares.
Dnão é válido o recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte, ainda que decorram de cargos acumuláveis.
Eé inconstitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.
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GabaritoB — é constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração.
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Servidores Públicos – Jurisprudência do STF
Gabarito: letra B. A alternativa B é a única que se alinha ao entendimento consolidado do STF: é constitucional norma estadual que assegura licença sem remuneração para servidor estável exercer mandato sindical, desde que respeitada a autonomia dos entes federados para legislar sobre seus servidores (art. 39, §3º, CF, e princípio da simetria). As demais alternativas contrariam jurisprudência pacífica da Corte.
Alternativa
Afirmação
Jurisprudência do STF
Constitucionalidade
A
Norma estadual exige lei complementar para carreiras exclusivas de Estado, sem paralelo na CF.
Inconstitucional: viola o princípio da simetria (ADI sobre Constituição do Paraná).
❌ Incorreta
B
Norma estadual assegura licença sem remuneração para servidor estável exercer mandato sindical.
Constitucional: estados têm autonomia para legislar sobre regime de servidores (art. 39, §3º, CF; ADI 5.213).
✅ Correta (Gabarito)
C
Lei estadual de iniciativa parlamentar estende aposentadoria especial do magistério a agentes administrativos.
Inconstitucional: aposentadoria especial é restrita a funções de magistério; vício formal de iniciativa (art. 61, §1º, II, c, CF; ADI 856).
❌ Incorreta
D
Não é válido o recebimento acumulado de duas pensões por morte, mesmo de cargos acumuláveis.
Incorreto: STF admite acumulação quando os cargos eram acumuláveis na atividade (art. 37, XVI e XVII, CF).
❌ Incorreta
E
Norma estadual impede exoneração a pedido e aposentadoria voluntária de servidor sob PAD.
Inconstitucional: restrição desproporcional ao direito de desligamento voluntário (jurisprudência pacífica do STF).
❌ Incorreta
Servidores públicos (STF): Licença sindical (B) (Licença sem remuneração, Autonomia do ente federado); Carreiras exclusivas (A) (Exigência de lei complementar estadual, Sem paralelo na CF); Aposentadoria magistério (C) (Só para função de magistério, Iniciativa parlamentar é vício formal); Acumulação de pensões (D) (Possível se cargos acumuláveis); Exoneração em PAD (E) (Impedir exoneração é inconstitucional)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF, ao examinar o art. 33, §9º da Constituição do Paraná, declarou inconstitucional a exigência de lei complementar para disciplinar as carreiras exclusivas de Estado, por não haver previsão análoga na Constituição Federal. Logo, norma estadual que cria requisito não previsto na CF é inválida, por violar o princípio da simetria.
Art. 33, §9CE-PR-1989
Art. 33, §9º — "Lei complementar estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas do Estado. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do termo complementar."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A jurisprudência do STF reconhece que os estados‑membros possuem competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores (art. 39, §3º, CF). O direito de licença para mandato sindical, ainda que sem remuneração, insere‑se nessa autonomia, não havendo vedação constitucional. Precedentes: ADI 5.213, rel. min. Alexandre de Moraes (direito de greve de servidores) e RE 590.829 (Tema 223).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aposentadoria especial para o magistério (art. 40, §5º, CF) destina‑se exclusivamente a professores que exercem funções de magistério, não a agentes administrativos. Além disso, lei de iniciativa parlamentar sobre regime de aposentadoria de servidores padece de vício formal, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, c, CF, aplicado por simetria). Nesse sentido: ADI 856, rel. min. Luiz Fux.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF admite o recebimento acumulado de pensões por morte quando decorrentes de cargos que eram acumuláveis na atividade (art. 37, XVI e XVII, CF). A vedação absoluta proposta pela alternativa contraria a Súmula Vinculante 33 e a jurisprudência da Corte (RE 596.169, rel. min. Dias Toffoli). Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
É constitucional a norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária do servidor que responde a processo administrativo disciplinar. O STF entende que tal restrição visa proteger a efetividade da apuração e a possibilidade de aplicação de penalidades, não violando direito líquido e certo. Precedentes: MS 26.140, rel. min. Gilmar Mendes; RE 586.453 (Tema 229).
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta, confirmando o gabarito oficial.