Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2024

Servidores públicos e a jurisprudência do STF

Gabarito: letra B. É constitucional a norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração, pois a Constituição Federal garante ao servidor público o direito à livre associação sindical (art. 37, VI) e não veda a licença não remunerada para essa finalidade, sendo legítimo ao Estado disciplinar a matéria. As demais alternativas contrariam a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de a Constituição Estadual criar exigências sem paralelo na CF, a vedação de extensão de aposentadoria especial do magistério a funções administrativas, a regra da acumulação de pensões e a impossibilidade de restrição à exoneração e à aposentadoria voluntária.

A questão exige o conhecimento da jurisprudência do STF sobre o regime constitucional dos servidores públicos, especialmente no que tange aos limites da autonomia dos Estados para legislar sobre seus servidores e aos direitos e garantias a eles assegurados. O STF, em diversos julgados, firmou o entendimento de que os Estados-membros possuem competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, observados os princípios e regras da Constituição Federal, que funcionam como um "código de direitos e obrigações fundamentais" a ser respeitado por todos os entes federativos. Nesse contexto, a jurisprudência do STF tem sido utilizada para delimitar o que é ou não constitucional nessa seara.

A alternativa B trata da licença sem remuneração para o exercício de mandato sindical. A Constituição Federal, em seu art. 37, VI, assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical. A partir desse direito, o STF entende que é constitucional a norma estadual que, ao regulamentar o afastamento do servidor para o exercício de mandato sindical, assegure-lhe o direito de licença sem remuneração. Isso porque a licença não remunerada não viola o direito à associação sindical, mas sim o regulamenta, estabelecendo as condições para o seu exercício. A licença sem remuneração é uma forma de conciliar o direito do servidor de se dedicar à atividade sindical com o interesse da Administração Pública, que não precisa arcar com a remuneração de quem não está prestando serviços.

Por outro lado, as demais alternativas apresentam situações que o STF considerou inconstitucionais ou inválidas. A alternativa A, por exemplo, trata da previsão em Constituição Estadual de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, sem paralelo na Constituição Federal. O STF, ao julgar a ADI 2.867, entendeu que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa, e que a Constituição Estadual não pode criar exigências que não encontrem paralelo na Constituição Federal, sob pena de violação ao princípio da simetria. A alternativa C trata da extensão de aposentadoria especial prevista para a função de magistério para agentes públicos que exercem atividades administrativas em unidades escolares, o que o STF considerou inconstitucional, pois a aposentadoria especial do magistério é destinada apenas aos professores que exercem atividade docente. A alternativa D trata da acumulação de dois benefícios de pensão por morte, o que o STF entendeu ser possível quando decorrentes de cargos acumuláveis, desde que observadas as regras constitucionais. A alternativa E trata da impossibilidade de exoneração a pedido e aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar, o que o STF considerou inconstitucional, pois a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária são direitos do servidor, que não podem ser restringidos pela simples existência de um processo administrativo disciplinar.

Portanto, a alternativa B é a única que está de acordo com a jurisprudência do STF, sendo a resposta correta da questão. As demais alternativas apresentam situações que o STF considerou inconstitucionais ou inválidas, por violarem princípios e regras da Constituição Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser constitucional norma de Constituição estadual que prevê a edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, ainda que essa exigência não encontre paralelo na Constituição Federal. O STF, no entanto, entende que a Constituição Estadual não pode criar exigências que não encontrem paralelo na Constituição Federal, sob pena de violação ao princípio da simetria. A exigência de lei complementar para disciplinar as carreiras exclusivas de Estado, sem previsão na CF, é inconstitucional, pois a Constituição Estadual deve observar os princípios e regras da Constituição Federal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma ser constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração. O STF entende que a licença sem remuneração para o exercício de mandato sindical é constitucional, pois não viola o direito à livre associação sindical, mas sim o regulamenta. A licença sem remuneração é uma forma de conciliar o direito do servidor de se dedicar à atividade sindical com o interesse da Administração Pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estende aposentadoria especial prevista para a função de magistério para agentes públicos que exercem atividades administrativas em unidades escolares. O STF entende que a aposentadoria especial do magistério é destinada apenas aos professores que exercem atividade docente, não podendo ser estendida a agentes públicos que exercem atividades administrativas. Além disso, a lei de iniciativa parlamentar que trata de matéria de servidores públicos é inconstitucional, pois a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma não ser válido o recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte, ainda que decorram de cargos acumuláveis. O STF entende que é possível a acumulação de dois benefícios de pensão por morte quando decorrentes de cargos acumuláveis, desde que observadas as regras constitucionais. A vedação à acumulação de pensões não se aplica quando os cargos que deram origem às pensões são acumuláveis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser inconstitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar. O STF entende que a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária são direitos do servidor, que não podem ser restringidos pela simples existência de um processo administrativo disciplinar. A norma que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar é inconstitucional, pois viola o direito do servidor de se desligar do serviço público.

Gabarito: letra B