Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu082649
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Considere que lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual concedeu, por seis meses, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais e comerciais atingidos por enchentes no estado.Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é
Ainconstitucional, por não respeitar os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
Bconstitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de água, por se coadunar com os objetivos da agenda 2030 da ONU.
Cconstitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de energia elétrica.
Dconstitucional quanto à isenção das tarifas de água e esgoto apenas se o município for o acionista majoritário das empresas concessionárias dos serviços de saneamento básico.
Einconstitucional, pois a lei estadual afronta o esquema de competências legislativa e administrativa previsto na Constituição.
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GabaritoE — inconstitucional, pois a lei estadual afronta o esquema de competências legislativa e administrativa previsto na Constituição.
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Controle de constitucionalidade – competência federativa
Gabarito: letra E. Segundo a jurisprudência do STF (Informativo 1063), é inconstitucional lei estadual que concede isenção de tarifas de energia elétrica e de água/esgoto, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre energia (CF, art. 22, IV) e a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), além de interferir no equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão. A lei é totalmente inconstitucional por vício de competência, e não por razoabilidade ou proporcionalidade, nem é salvável por qualquer condição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alegação de violação à razoabilidade e proporcionalidade não é o fundamento adotado pelo STF. A inconstitucionalidade decorre da invasão de competências federativas, e não da falta de razoabilidade ou proporcionalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a isenção das tarifas de água seria constitucional por se coadunar com a Agenda 2030 da ONU. Não há respaldo jurisprudencial para essa conclusão; o STF entende que a competência para dispor sobre tarifas de água e esgoto é municipal, sendo vedado ao estado legislar sobre a matéria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a isenção das tarifas de energia elétrica seria constitucional. O STF, no entanto, firmou que a competência para legislar sobre energia elétrica é privativa da União, sendo inválida lei estadual que conceda isenção ou interfira nas tarifas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a constitucionalidade da isenção de água e esgoto ao fato de o município ser acionista majoritário das concessionárias. A jurisprudência não admite essa exceção; a lei estadual invade a competência municipal independentemente da composição acionária.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei estadual é inconstitucional por afrontar o esquema de competências legislativas e administrativas da Constituição: invade a competência da União para legislar sobre energia elétrica (arts. 22, IV, e 175) e a competência municipal para dispor sobre serviços de saneamento básico de interesse local (art. 30, I). O STF, no Informativo 1063, declarou inconstitucionais leis estaduais com esse mesmo teor.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o STF considera inconstitucional qualquer lei estadual que conceda isenção de tarifas de serviços públicos federais (energia) ou municipais (água e esgoto), pois isso invade a competência do ente competente para legislar e administrar o serviço. Essa jurisprudência é consolidada e cai com frequência em provas de constitucional.