Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
vu082652
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
ADurante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pela Mesa do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.
BÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente sua sede, desde que com a sanção do Presidente da República.
CCompete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
DCompete privativamente ao Congresso Nacional avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.
EA incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.
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GabaritoC — Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
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Poder Legislativo na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o texto do art. 52, III, "c", da CF, que atribui ao Senado Federal a competência privativa para aprovar previamente, por voto secreto e após arguição pública, a escolha de Governador de Território. As demais alternativas apresentam desvios do texto constitucional.
A banca testa o conhecimento literal de dispositivos sobre a organização e competências do Poder Legislativo. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Comissão representativa do Congresso Nacional durante o recesso é "eleita pela Mesa do Congresso Nacional". O art. 58, §4º da CF determina que ela é "eleita por suas Casas" (ou seja, pela Câmara e pelo Senado, cada uma elegendo seus membros), e não pela Mesa. A troca do sujeito eleitor é o erro.
Art. 58, §4CF/88
Art. 58, §4º — "Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente sua sede, com sanção do Presidente. A CF não prevê essa competência para o Congresso. O art. 48, VII, trata da "transferência temporária da sede do Governo Federal" (não do Congresso), que exige sanção presidencial, mas é matéria de lei ordinária, não de competência exclusiva do Congresso. As competências exclusivas do Congresso estão no art. 49 e não incluem essa hipótese.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o art. 52, III, "c" da CF:
Art. 52CF/88
Art. 52 — "Compete privativamente ao Senado Federal:
III — aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: ... c) Governador de Território;"
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao Congresso Nacional a competência de avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional. Essa competência é privativa do Senado Federal, conforme art. 52, XV da CF: "XV — avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios." A banca troca o órgão competente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a incorporação de Deputados e Senadores (militares) às Forças Armadas em tempo de guerra "independerá" de prévia licença da Casa respectiva. O art. 53, §7º da CF diz exatamente o contrário: "A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva." O advérbio "independerá" inverte o sentido da norma.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A troca o sujeito que elege a comissão (Mesa x Casas) e a alternativa E inverte o verbo (dependerá x independerá). Fique atento a essas inversões comuns em provas.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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