Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2024

Controle de constitucionalidade – Ação direta de inconstitucionalidade simultânea (Estadual e Federal)

Gabarito: letra A. A jurisprudência consolidada do STF (ADI 3.659, RE 650.898) firma que, quando o Tribunal de Justiça julga a inconstitucionalidade de lei estadual com base em norma da Constituição Estadual que é reprodução obrigatória da Constituição Federal, subsiste a competência do STF para conhecer da ADI federal, utilizando como parâmetro o dispositivo da CF reproduzido. As demais alternativas incorrem em erros ao supor litispendência, honorários, vícios de legitimidade ou cabimento de recurso extraordinário em situações não admitidas.

A base jurídica para a competência do STF está no art. 102, I, "a" da Constituição Federal, que atribui ao Tribunal o processamento e julgamento originário da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

A coexistência de ADI estadual e federal é possível, pois os parâmetros de controle são distintos – a Constituição Estadual (ainda que reproduza a CF) e a própria Constituição Federal. O STF, no julgamento da ADI 3.659/AM, assentou que o julgamento da ADI estadual só prejudica o da federal se a decisão for pela procedência e a inconstitucionalidade decorrer de incompatibilidade com preceito da Constituição Estadual sem correspondência na CF. Se houver reprodução obrigatória, a via federal permanece aberta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está em total conformidade com a jurisprudência do STF. Se o TJ declarar a inconstitucionalidade da lei com base em norma estadual que é reprodução obrigatória de dispositivo da CF, o STF não perde sua competência para apreciar a ADI federal. O parâmetro de confronto, nesse caso, será o dispositivo da CF reproduzido, e não a norma estadual. Exatamente o que foi decidido no RE 650.898 (Rel. Min. Marco Aurélio, 2016) e reafirmado na ADI 3.659.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros:

1. A decisão de constitucionalidade pelo TJ não extingue a ADI federal. Como o parâmetro estadual pode ser diverso do federal, não há perda de objeto; o STF pode julgar a ação e, eventualmente, declarar a inconstitucionalidade com base na CF.

2. Na ação direta de inconstitucionalidade, não há condenação em honorários advocatícios. A Lei 9.868/1999, que rege o procedimento, não prevê essa condenação, sendo incompatível com a natureza objetiva do controle abstrato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Recurso Extraordinário (RE) é cabível contra decisões que contrariem dispositivo da Constituição Federal (art. 102, III, CF). Quando o TJ julga a ADI estadual utilizando parâmetro não de reprodução obrigatória, a decisão fundamenta-se exclusivamente na Constituição Estadual, não havendo questão federal direta. Portanto, o RE não é o recurso adequado. A admissibilidade do RE dependeria de a decisão violar a CF, o que não se verifica no caso descrito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O governador de Estado é legitimado ativo para ajuizar ADI no STF (art. 103, V, CF). Sua legitimidade é pessoal e independente de subscrição pelo Procurador-Geral do Estado. A petição inicial deve ser assinada pelo próprio governador ou por procurador com poderes, mas a falta de assinatura do PGJ não acarreta inépcia. A inépcia da inicial, nos termos do CPC, art. 330, §1º, decorre de vícios como pedido indeterminado ou causa de pedir incongruente, não da ausência de um subscritor específico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há litispendência entre a ADI estadual e a federal, pois, conforme o CPC, art. 337, §2º, a litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. As ações têm causa de pedir diversa: uma se baseia na violação à Constituição Estadual, a outra na violação à Constituição Federal. O pedido (declaração de inconstitucionalidade da mesma lei) é o mesmo, mas a causa de pedir é distinta, afastando a litispendência. Além disso, na ADI não há condenação em multa por litigância de má-fé nem honorários, reforçando a incorreção.

Gabarito: letra A.