Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — VUNESP 2024
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- vu082663
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Acerca da atuação do Ministério Público como parte e como fiscal da ordem jurídica nos tribunais, de acordo com o disposto na Recomendação CNMP no 54/2017, assinale a alternativa correta.
- AÉ fundamental que seja reestruturada a função do Ministério Público nos Tribunais, de modo a ser evitado o retrabalho sobre questões já muito bem defendidas pelo órgão do Ministério Público de instância inferior em prol de uma atuação mais eficiente, proativa e resolutiva nos tribunais.
- BÉ fundamental a identificação dos casos em que se faça necessária a apresentação de manifestação como fiscal da ordem jurídica, superando-se atuação meramente parecerista nos tribunais para uma atuação mais proativa na condição de parte, ainda que com prejuízo do exercício da função de fiscal da ordem jurídica.
- CHavendo posicionamentos conflitantes entre os membros do Ministério Público que atuam em instâncias diversas, deverá prevalecer o posicionamento daquele que atuou em primeiro grau de jurisdição.
- DA manifestação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica poderá limitar-se a corroborar o posicionamento já firmado pelo membro oficiante na instância inferior nas ações em que o Ministério Público for fiscal da ordem jurídica.
- ENão viola o princípio da unidade institucional que, nas causas em que o Ministério Público atue como parte em primeiro grau de jurisdição, ele atue como fiscal da ordem jurídica em segundo grau de jurisdição.