Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu082668

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil

Código: vu082668
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-RO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

O promotor de justiça José foi acusado de receber propina de uma empresa de mineração situada no Município de Ariquemes em troca do arquivamento de uma investigação sobre a empresa. A denúncia foi feita por um funcionário da empresa, que teria testemunhado o pagamento da propina, apresentando inclusive documentos comprobatórios. Foi instaurado um processo administrativo disciplinar para apurar as acusações, foram ouvidas testemunhas e analisadas provas. Ao final do processo administrativo disciplinar, restou comprovado o recebimento da propina, que culminou na demissão de José. Passados quatro meses, ainda inconformado com a sua demissão, José requer ao Conselho Nacional do Ministério Público a revisão do seu processo administrativo disciplinar. O Conselho Nacional do Ministério Público manteve a pena de demissão. Ainda inconformado, José decide propor ação ordinária requerendo, judicialmente, a revisão da pena a ele imputada. De acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores, a ação deverá ser proposta perante

Auma das Varas Federais de Porto Velho.
Bo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Co Superior Tribunal de Justiça.
Do Supremo Tribunal Federal.
Euma das Varas Estaduais da Comarca de Ariquemes.

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GabaritoD — o Supremo Tribunal Federal.

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Competência para revisão judicial de ato do CNMP

Gabarito: letra D. A ação ordinária proposta por promotor de justiça demitido, após confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), conforme entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores. O CNMP é órgão de controle administrativo e financeiro do Ministério Público, com âmbito nacional, e seus atos são passíveis de controle jurisdicional direto pelo STF, que detém competência originária para processar e julgar ações contra atos do CNMP (CF, art. 102, I, “r”).

Alternativa A — ❌ Incorreta

As Varas Federais de Porto Velho não têm competência para revisar atos do CNMP, pois este é um órgão nacional cujo controle cabe ao STF. A Justiça Federal julga causas de interesse da União, mas não detém jurisdição originária sobre atos do CNMP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) é competente para revisar atos administrativos de órgãos estaduais, mas o CNMP é um órgão nacional, vinculado ao Ministério Público da União, e não se submete à jurisdição estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detém competência para julgar causas que envolvam direito federal comum, mas os atos do CNMP são controlados diretamente pelo STF, que é o guardião da Constituição. O STJ não possui competência originária para revisar atos do CNMP.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF é o tribunal competente para julgar ações contra atos do CNMP, nos termos do art. 102, I, “r” da Constituição Federal. A demissão do promotor, confirmada pelo CNMP, pode ser questionada por meio de ação ordinária de competência originária do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As Varas Estaduais da Comarca de Ariquemes, assim como qualquer outra vara estadual, não têm competência para julgar atos do CNMP, que escapa da jurisdição estadual comum.

Gabarito: letra D.

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