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Questão de Direito Civil — Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado — VUNESP 2024

Direito CivilSucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado
Código
vu082670
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Matheus, filho de um milionário, aos dezesseis anos, decide escrever, de próprio punho, seu testamento. No testamento, escrito em língua francesa, Matheus decide dispor da totalidade de seus bens. Passados cinco meses, mediante escrito particular seu, datado e assinado, Matheus decide fazer disposições especiais sobre o seu enterro. Além disso, decide alterar seu testamento, dispondo apenas de seus bens imóveis. Passados dois meses, decide novamente alterar seu testamento, dispondo novamente da totalidade de seus bens. Tanto a elaboração do testamento quanto suas retificações foram lidas e assinadas por Matheus na presença de três testemunhas, que o subscreveram. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
  1. AO codicilo só é válido se não houver testamento; havendo testamento, as disposições de última vontade deverão nele ser incluídas.
  2. BO testamento não é válido, sendo necessária a maioridade para sua validade ou a participação do Ministério Público, enquanto menor.
  3. CO testamento é ato personalíssimo, podendo ser alterado a qualquer tempo mediante manifestação favorável do Ministério Público.
  4. DExtingue-se em três anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo de sua abertura.
  5. EO testamento pode ser escrito em língua estrangeira desde que as testemunhas a compreendam.
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GabaritoE — O testamento pode ser escrito em língua estrangeira desde que as testemunhas a compreendam.

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Sucessão testamentária – Validade do testamento e codicilo

Gabarito: letra E. O testamento particular (escrito a próprio punho) pode ser redigido em língua estrangeira, desde que as testemunhas o compreendam (CC, art. 1.880). As demais alternativas incorrem em erros: o codicilo independe de testamento (art. 1.882); a participação do MP não é exigida para alteração (art. 1.858); o prazo para impugnar é de 5 anos do registro (art. 1.859); e a capacidade testamentária do menor de 18 anos é restrita, mas a alternativa B erra ao condicionar à participação do MP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O codicilo, conforme o art. 1.882, vale “deixe ou não testamento o autor”. Logo, a afirmação de que só é válido se não houver testamento é falsa.

Art. 1882CC

“Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro, valerão como codicilos, deixe ou não testamento o autor.”

Alternativa B — ❌ Incorreta

Matheus tem 16 anos (relativamente incapaz). O testamento exige capacidade plena, e o menor, em regra, não pode testar. Mas a alternativa erra ao afirmar que a validade depende de participação do Ministério Público, requisito inexistente no ordenamento.

Art. 1857CC

“Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.”

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 1.858 permite a alteração do testamento a qualquer tempo, sem necessidade de manifestação do Ministério Público.

Art. 1858CC

“O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.”

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo para impugnar a validade do testamento é de cinco anos, contados da data do registro (art. 1.859), e não três anos da abertura.

Art. 1859CC

“Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.”

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, desde que as testemunhas a compreendam (art. 1.880). No caso, o testamento de Matheus, por ser particular e cumprir esse requisito, é válido quanto à língua.

Art. 1880CC

“O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.”

Conclusão: apenas a alternativa E está correta. Gabarito: letra E.

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