Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — VUNESP 2024
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
vu082683
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Tendo em conta os elementos consensuais de prova, previstos em legislações especiais, assinale a alternativa correta.
AA colaboração premiada, prevista na lei de proteção de testemunhas, é causa especial de diminuição de pena, aplicável apenas a acusados e investigados primários.
BA delação premiada, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, prevê a redução de pena, a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e, expressamente, veda a possibilidade de perdão judicial ao delator.
CA colaboração premiada, prevista na Lei de Drogas, é causa especial de diminuição de pena, mas, para tanto, exige-se, em caráter cumulativo, a identificação dos demais coautores e partícipes e a recuperação total do produto do crime, no caso, a substância entorpecente.
DA colaboração premiada, prevista na Lei de Organização Criminosa, prevê expressamente a renúncia ao direito ao silêncio e o compromisso de dizer a verdade, disposições, contudo, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
EA delação premiada, prevista na lei dos crimes hediondos, prevê a redução de pena ao participante ou associado que denunciar a existência de associação criminosa voltada à prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, possibilitando o seu desmantelamento.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — A delação premiada, prevista na lei dos crimes hediondos, prevê a redução de pena ao participante ou associado que denunciar a existência de associação criminosa voltada à prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, possibilitando o seu desmantelamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Colaboração e delação premiada em legislações especiais
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente o teor do art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que prevê redução de pena de um a dois terços para o participante ou associado que denunciar a associação criminosa voltada à prática de crimes hediondos, possibilitando seu desmantelamento. As demais alternativas contêm imprecisões quanto à lei aplicável, aos requisitos ou aos benefícios.
Colaboração/Delação premiada: Lei 8.072/1990 (Hediondos) (Redução de 1/3 a 2/3, Denunciar associação criminosa, Possibilitar desmantelamento); Lei 12.850/2013 (Org. Criminosa) (Redução de pena, Perdão judicial, Renúncia ao silêncio (inconstitucional)); Lei 11.343/2006 (Drogas) (Redução de 1/3 a 2/3, Identificação de coautores, Recuperação total ou parcial); Lei 9.613/1998 (Lavagem) (Redução de pena, Perdão judicial)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a colaboração premiada está prevista na lei de proteção de testemunhas (Lei 9.807/1999) como causa especial de diminuição de pena, aplicável apenas a primários. Na verdade, a colaboração premiada como instituto de redução de pena está prevista em leis como a Lei 12.850/2013 (organização criminosa) e a Lei 11.343/2006 (drogas). A lei de proteção a testemunhas trata de medidas protetivas, não de benefícios penais. Além disso, não há restrição a primários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A delação premiada na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) não consta do bloco canônico. Contudo, sabe-se que a referida lei prevê redução de pena e possibilidade de perdão judicial (art. 1º, §5º, entre outros), e não veda expressamente o perdão judicial. A alternativa erra ao afirmar que há vedação expressa ao perdão judicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A colaboração premiada prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) está no art. 41, cujo texto canônico é:
Art. 41Lei-11343
Art. 41 — "O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços."
A alternativa exige, em caráter cumulativo, a identificação dos coautores e a recuperação total do produto do crime. No entanto, a lei exige a colaboração na identificação e na recuperação total ou parcial. Exigir "total" e cumulativamente é mais restritivo que a lei, além de limitar o produto à substância entorpecente, quando a lei fala em "produto do crime", que pode abranger valores e outros bens.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A colaboração premiada na Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) está no art. 4º, cujo texto canônico não prevê renúncia ao direito ao silêncio nem compromisso de dizer a verdade. O STF não declarou tais disposições inconstitucionais; ao contrário, a lei é constitucional e o STF a aplica. A alternativa é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A delação premiada na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) está no art. 8º, parágrafo único:
Art. 8Lei-8072
Art. 8º — "Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo." Parágrafo único — "O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços."
A alternativa descreve exatamente esse benefício: redução de pena ao participante ou associado que denunciar a associação criminosa (bando ou quadrilha) voltada a crimes hediondos, permitindo o desmantelamento. Está correta.
Quadro comparativo das principais previsões
Lei
Benefício
Requisitos
Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos)
Redução de 1/3 a 2/3
Denúncia que possibilite desmantelamento de bando/quadrilha
Lei 11.343/2006 (Drogas)
Redução de 1/3 a 2/3
Colaboração voluntária na identificação e recuperação total/parcial do produto
Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa)
Perdão judicial, redução até 2/3, substituição por restritiva
Colaboração efetiva e voluntária, com resultados como identificação, prevenção, recuperação
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre colaboração premiada, atente sempre para a lei específica e seus requisitos. A Lei 8.072/1990 (crimes hediondos) é uma das poucas que usa o termo "delação premiada" (participante denunciar o bando). Já a Lei 12.850/2013 padronizou a "colaboração premiada" com amplos benefícios. Memorize as disposições canônicas dos artigos 4º, 41 e 8º.