Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — VUNESP 2024
Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
- Código
- vu082684
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considerando os processos incidentes, é correto afirmar que
- Ao reconhecimento da suspeição do magistrado implica o seu afastamento e remessa dos autos ao substituto legal, mas não a nulidade dos atos processuais por ele praticados, ainda que posteriores à situação que gerou a suspeição.
- Bcontra a decisão que julga improcedente a exceção de incompetência, cabível recurso em sentido estrito, ainda que posteriores ao fato que gerou a suspeição.
- Ccontra decisão proferida pelo Juiz Criminal que defere ou indefere o pedido de restituição, cabível recurso em sentido estrito. Da decisão que determina a remessa das partes ao juízo cível, não há previsão de recurso específico, podendo-se impetrar mandado de segurança.
- Dcontra a decisão que julga procedente a exceção de coisa julgada, cabível recurso em sentido estrito.
- Econtra a decisão que julga procedente a exceção de litispendência, cabível recurso de apelação.