Direito Penal · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu082693

Direito PenalNoções Fundamentais

Código: vu082693
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-RO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Mévio, brasileiro, em voo com destino ao exterior, em aeronave de propriedade de empresa aérea brasileira, quando já em espaço aéreo estrangeiro, a fim de satisfazer a própria lascívia, aproveitando-se que a passageira ao lado dormia, masturba-se, ejaculando sobre o corpo da mulher que, imediatamente, acorda. A mulher também é brasileira. Mévio é detido, assim que a aeronave pousa em solo estrangeiro. No entanto, pouco tempo depois, por decisão judicial que julgou a conduta por ele praticada atípica, não abarcada no tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de estupro e ante a inexistência de tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de importunação sexual, é absolvido. Logo após a decisão absolutória, Mévio retorna ao Brasil, sendo certo que aqui, em vista da repercussão do caso na imprensa, por iniciativa da autoridade policial, passa a ser investigado por crime de importunação sexual.A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

AEm vista da regra de extensão territorial, que considera praticado no país, os crimes ocorridos em aeronaves brasileiras, por brasileiro, Mévio será julgado e processado pela lei brasileira, mesmo diante da absolvição por decisão estrangeira.
BEmbora a absolvição por decisão estrangeira não seja obstáculo, Mévio não poderá ser julgado e processado se inexistente representação da vítima, vez que o crime de importunação sexual é de ação penal pública condicionada.
CUma vez que houve julgamento e absolvição no estrangeiro, Mévio não poderá ser processado e julgado pela lei brasileira.
DAinda que cometido o crime no estrangeiro, Mévio será processado e julgado pela lei brasileira, mesmo diante da absolvição por decisão estrangeira, vez que se trata de crime que por convenção ou tratado, o Brasil se comprometeu a reprimir.
EEm vista da regra de extensão territorial, que considera praticado no país, os crimes ocorridos em aeronaves brasileiras, contra brasileiro, Mévio será julgado e processado pela lei brasileira, mesmo diante da absolvição por decisão estrangeira.

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GabaritoC — Uma vez que houve julgamento e absolvição no estrangeiro, Mévio não poderá ser processado e julgado pela lei brasileira.

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Extraterritorialidade da lei penal – absolvição no estrangeiro (art. 7º, §2º, 'd', CP)

Gabarito: letra C. O crime foi praticado em aeronave brasileira, mas em espaço aéreo estrangeiro, o que afasta a extensão territorial (art. 5º, §1º) e atrai a extraterritorialidade (art. 7º). No entanto, o art. 7º, §2º, 'd', do Código Penal exige que o agente não tenha sido absolvido no estrangeiro para aplicação da lei brasileira. Como Mévio foi absolvido, fica impedido o processo no Brasil.

A banca testa a distinção entre territorialidade por extensão (art. 5º) e extraterritorialidade condicionada (art. 7º). A aeronave brasileira em espaço aéreo estrangeiro não é considerada extensão do território nacional, pois o §1º do art. 5º só abrange aeronaves em alto-mar ou no espaço aéreo brasileiro. Logo, o crime ocorreu no estrangeiro. Aplica-se o art. 7º, II, 'b' (crime praticado por brasileiro) e 'c' (crime em aeronave brasileira em território estrangeiro), mas com as condições do §2º.

Art. 7, §2CP

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: [...] II – os crimes: b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. § 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: [...] d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

A condição 'd' está literal no texto: a absolvição no estrangeiro impede a aplicação da lei brasileira. Mévio foi absolvido por atipicidade; logo, a condição não foi preenchida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a extensão territorial (art. 5º, §1º) considera o crime praticado no país. Erro: a aeronave estava em espaço aéreo estrangeiro, não em alto-mar ou espaço aéreo brasileiro. A extensão não se aplica. Além disso, a absolvição no estrangeiro obsta o processo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que sem representação da vítima não há processo. Erro: embora a importunação sexual seja de ação penal pública condicionada (art. 225 CP), a questão central é a extraterritorialidade. Mesmo que houvesse representação, a absolvição no estrangeiro já impede o processo (art. 7º, §2º, 'd').

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a absolvição no estrangeiro impede o processo no Brasil. Correto: nos termos do art. 7º, §2º, 'd', CP, uma das condições para aplicação da lei brasileira é que o agente não tenha sido absolvido no estrangeiro. Como o foi, não pode ser processado aqui.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o crime seria de repressão obrigatória por tratado. Erro: a importunação sexual não é crime previsto em tratado internacional que o Brasil se obrigou a reprimir. A hipótese do art. 7º, II, 'a' não se aplica. Além disso, a absolvição no estrangeiro é obstáculo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A (extensão territorial), acrescentando 'contra brasileiro'. Erro: a extensão não se aplica, e a absolvição no estrangeiro impede o processo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a regra de extensão territorial (art. 5º, §1º) – que não se aplica a aeronave brasileira em espaço aéreo estrangeiro. Também busca distrair com a condição de representação da vítima. O ponto decisivo é a condição do art. 7º, §2º, 'd': absolvição no estrangeiro bloqueia a jurisdição brasileira.

Gabarito: letra C.

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