Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- vu082854
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Um terreno com área de 15000 m², não resultante de parcelamento do solo anterior, situado em área urbana do município de Aparecida, será desmembrado de modo a resultar em três áreas de 5000 m², aproximadamente, sem abertura de via pública.O Plano Diretor e a legislação de uso e ocupação do solo de Aparecida estabelecem que
- Adeverão ser reservadas e transferidas ao patrimônio público municipal 5% do total da área do terreno.
- Bdeverão ser reservadas e transferidas ao patrimônio público municipal 10% do total da área do terreno.
- Cdeverão ser reservadas e transferidas ao patrimônio público municipal 15% do total da área do terreno, sendo 10% como áreas verdes e 5% destinadas ao uso institucional.
- Da doação obrigatória de áreas públicas prevista em lei federal poderá ser convertida em pagamento ao Fundo Municipal de Habitação (FMH).
- Enão haverá necessidade de doação de áreas públicas ao município, por não se configurar loteamento.