Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- vu082856
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A criação e regulamentação de zonas industriais, em harmonia com as diretrizes municipais de desenvolvimento urbano, compete, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,
- Aaos municípios, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.
- Baos municípios, exceto em regiões metropolitanas definidas em lei, nas quais o Estado delimitará perímetros de uso industrial, harmonizando os usos do solo nos diferentes municípios metropolitanos.
- Cao Estado, obedecidas diretrizes de desenvolvimento econômico definidos pela União, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.
- Dao Estado, exceto em regiões metropolitanas definidas em lei, nas quais a competência fica delegada à Autoridade Metropolitana, nos termos do Estatuto da Metrópole.
- Eaos municípios, exceto em regiões metropolitanas definidas em lei, nas quais a competência fica delegada à Autoridade Metropolitana, nos termos do Estatuto da Metrópole.