Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu082890

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública

Código: vu082890
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador Jurídico

Um influencer digital começa uma campanha nas redes sociais que possuem mais de três milhões de seguidores, orientando as pessoas que o assistem, em sua maioria jovens, a comprar um produto de sua fabricação, que promete emagrecimento de 30 quilos em 30 dias. O Ministério Público, diante de inúmeras denúncias recebidas, pois quem fez uso do produto passou a ter queda de cabelo e manchas escuras na pele, com clara intoxicação, e diante da confirmação de que tal produto não tem registro em nenhum órgão sanitário oficial, ingressou diretamente com Ação Civil Pública contra tal influencer. Diante dos fatos, é correto afirmar que

Ana presente ação promovida pelo Ministério Público, o juiz poderá determinar que o influencer retire as postagens de suas mídias sociais sob pena de cominação de multa diária e/ou execução específica, mesmo que não haja requerimento do Parquet nesse sentido.
Btal demanda só será válida se precedida obrigatoriamente de um inquérito civil.
Cpor se tratar da venda de um produto que vem colocando em risco a saúde de muitas pessoas, somente uma ação na esfera penal poderá ser proposta pelo Ministério Público.
Ddeferida a liminar para parar a comercialização do produto, com incidência de multa, seus valores poderão ser executados imediatamente, sem que se aguarde o trânsito em julgado a ação em curso.
Ea proibição da comercialização do produto só poderá ser deferida liminarmente com pedido expresso do Ministério Público, no caso autor da ação.

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GabaritoA — na presente ação promovida pelo Ministério Público, o juiz poderá determinar que o influencer retire as postagens de suas mídias sociais sob pena de cominação de multa diária e/ou execução específica, mesmo que não haja requerimento do Parquet nesse sentido.

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Ação Civil Pública – Poderes do juiz (Lei 7.347/1985)

Gabarito: letra A. Nos termos do art. 11 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), o juiz pode, de ofício, determinar a cessação de atividade nociva e cominar multa diária, independentemente de requerimento do autor. É exatamente isso que a alternativa A descreve: o magistrado pode ordenar a retirada das postagens e fixar astreintes, mesmo sem pedido do Ministério Público. A banca testa o conhecimento da literalidade desse dispositivo.

A questão aborda os poderes do juiz na ação civil pública que tem por objeto obrigação de fazer ou não fazer. O art. 11 confere ao magistrado a possibilidade de atuar de ofício, como expressão do poder geral de cautela para tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Art. 11Lei-7347

Art. 11 — “Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.”

Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)

1Objeto
- Obrigação de fazer ou não fazer
- Cessação de atividade nociva
2Poderes do juiz (art. 11)
- Determina cumprimento de ofício
- Comina multa diária (astreintes)
- Execução específica
- Independente de requerimento do autor
3Inquérito civil (art. 8º, §1º)
- Facultativo
- Não é condição de procedibilidade
4Esferas de proteção
- Cível (ACP)
- Penal
- Não há exclusividade da via penal

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em perfeita sintonia com o art. 11: o juiz pode, sem pedido do MP, determinar a retirada das postagens (cessação da atividade nociva) e impor multa diária ou execução específica para garantir o cumprimento. O termo "independentemente de requerimento do autor" é a chave.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O inquérito civil é facultativo, não obrigatório. O Ministério Público pode formar sua convicção por outros meios e ajuizar a ação civil pública sem prévio inquérito civil. O art. 8º, §1º da LACP prevê que o MP pode instaurar inquérito, mas isso é uma faculdade, não condição de procedibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A proteção da saúde e dos consumidores pode ser buscada tanto na esfera cível (ação civil pública) quanto na penal, de forma independente. Não há exclusividade da via penal. O MP pode, inclusive, cumular as duas pretensões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A multa fixada em liminar (tutela provisória) pode ser executada provisoriamente, mas não de forma "imediata" e automática. A execução provisória depende de requerimento e observância do procedimento (CPC, arts. 520 e seguintes), podendo exigir caução. A expressão "imediatamente" induz a erro, pois a execução não é automática.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 11 da LACP é claro: a cessação da atividade nociva e a cominação de multa podem ser determinadas pelo juiz independentemente de requerimento do autor. Portanto, a liminar pode ser concedida de ofício, sem pedido expresso do MP.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a crença comum de que o juiz sempre depende de requerimento para conceder tutela de urgência. Na ACP, porém, o art. 11 autoriza a atuação de ofício para obrigações de fazer/não fazer. Fique atento: a expressão "independentemente de requerimento do autor" é o carimbo da resposta certa.

Gabarito: letra A.

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