A respeito das características do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
ACom exceção dos crimes processáveis por ação penal privada, para todos os demais, o inquérito policial é indispensável.
BO inquérito policial, por expressa exigência legal, deve ser escrito, razão pela qual outras formas de documentação de atos, como a gravação de som e/ou imagem na oitiva de suspeitos, testemunhas, por meio de sistema audiovisual, não são aceitas.
CO inquérito policial, nos crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação, pode ser instaurado, de ofício, pela Autoridade Policial.
DUma vez instaurado, o inquérito policial é indisponível para a Autoridade Policial, não podendo arquivá-lo, ainda que entenda pela inexistência de justa causa para a sua continuidade.
EO inquérito policial é público, constando de atestado de antecedentes em nome de investigados.
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GabaritoD — Uma vez instaurado, o inquérito policial é indisponível para a Autoridade Policial, não podendo arquivá-lo, ainda que entenda pela inexistência de justa causa para a sua continuidade.
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Inquérito Policial – Características
Gabarito: letra D. O inquérito policial é indisponível para a autoridade policial, que não pode arquivá-lo ainda que inexistente justa causa; cabe ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público o arquivamento. As demais alternativas contêm erros sobre a indispensabilidade, a forma de documentação, a instauração de ofício e a publicidade do inquérito.
A banca testa o conhecimento das regras do CPP sobre o inquérito, especialmente os artigos 4º e 5º, e princípios consolidados.
Inquérito Policial (CPP)
1Características
Dispensável (facultativo)
MP pode denunciar com outras peças
Indisponível para autoridade policial
Não pode arquivar
Só Judiciário ou MP arquivam
Forma
Escrito
Admite meios audiovisuais
Publicidade
Regra: público
Exceção: sigilo necessário
2Instauração
Ação penal pública incondicionada
De ofício pela autoridade policial
Ação penal pública condicionada
Depende de representação
Não pode ser de ofício
Ação penal privada
A requerimento do ofendido
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o inquérito policial é indispensável para todos os crimes, exceto ação penal privada. Erro: o inquérito policial é dispensável (facultativo). O Ministério Público pode oferecer denúncia baseado em outras peças de informação, como inquérito civil, sindicância ou investigação direta. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o inquérito deve ser exclusivamente escrito e que gravações audiovisuais não são aceitas. Erro: o CPP não exige forma exclusivamente escrita; admite-se documentação por meios audiovisuais, conforme o princípio da liberdade das formas e a modernização dos atos processuais. O art. 405 do CPP (audiência) é exemplo, e a legislação especial (ex.: Lei 11.719/2008) incentiva a gravação audiovisual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a autoridade policial pode instaurar inquérito de ofício tanto para ação penal pública incondicionada quanto para condicionada. Erro: o CPP, art. 5º, §4º, estabelece expressamente:
Art. 5, §4CPP
Art. 5º – Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I – de ofício;
II – mediante requisição... §4º – O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Portanto, nos crimes de ação penal pública condicionada, a instauração de ofício é vedada; depende de representação do ofendido. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa D — ✅ Correta ← GABARITO
Correta ao afirmar que o inquérito policial é indisponível para a autoridade policial, que não pode arquivá-lo. Uma vez instaurado, a autoridade deve concluir as investigações e remeter os autos ao juiz ou ao MP. O arquivamento só pode ser determinado pelo juiz, a requerimento do MP, ou pelo próprio MP quando entender inexistir justa causa (art. 28 do CPP). A indisponibilidade é característica essencial do inquérito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o inquérito é público e que consta em atestado de antecedentes. Erro: o inquérito policial é sigiloso (art. 20 do CPP), acessível apenas às partes e seus procuradores, salvo para o advogado do investigado (art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994). Além disso, não gera antecedentes criminais; o atestado de antecedentes só registra condenações transitadas em julgado.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os §§ do art. 5º do CPP: §4º (representação necessária para instauração), §5º (ação privada depende de requerimento). A indisponibilidade e o sigilo são pontos recorrentes em concursos.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso