Questão de Direito Penal — Crimes em Licitações e Contratos Administrativos — VUNESP 2024

Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (CP, arts. 337-E a 337-O)

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o crime de contratação direta ilegal (art. 337-E) é crime próprio, só podendo ser praticado pelo agente público que detém a prerrogativa de deliberar sobre a contratação direta, conforme entendimento doutrinário consolidado.

A banca testa o conhecimento sobre a sujeição ativa e a natureza jurídica de cada delito. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 337-E tipifica a conduta de "Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei". O sujeito ativo é o agente público responsável pela decisão de contratar diretamente, ou seja, aquele dotado de prerrogativa para deliberar sobre a contratação. Trata-se de crime próprio, conforme doutrina: "O sujeito ativo aqui será o agente público responsável pela realização da licitação, e que tenha poder de dispensá-la ou inexigi-la, ou seja, tenha o poder de realizar contratação direta. Temos, aqui, portanto, um crime próprio" (conteúdo de apoio).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F) é crime formal, consumando-se com a mera conduta de frustrar ou fraudar o caráter competitivo, independentemente de efetivo prejuízo econômico. A alternativa exige prejuízo, o que não é exigido pelo tipo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de patrocínio de contratação indevida (art. 337-G) exige que a invalidade do contrato seja conhecida ou cognoscível pelo agente, mas o delito se consuma com o patrocínio, sem necessidade de posterior invalidação judicial. A alternativa afirma que "prescinde da posterior invalidação judicial" – embora isso seja tecnicamente correto, a banca considerou a assertiva incorreta, possivelmente por entender que a invalidade deve ser comprovada, sendo a invalidação judicial um meio de prova. Contudo, o gabarito oficial é A, e a doutrina majoritária entende ser crime formal; portanto, o comando deve ser seguido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de afastamento de concorrente (art. 337-K) pode ser praticado por qualquer pessoa (crime comum), mas o tipo enumera várias formas de execução: violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. A alternativa limita a consumação apenas ao emprego de violência ou grave ameaça, ignorando as outras modalidades, o que a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime de fraude em licitação ou contrato (art. 337-L) exige, pela própria redação ("em prejuízo da Administração"), a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário. Portanto, é crime de dano, e não de perigo. A alternativa inverte essa classificação.

Gabarito: letra A.