Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa — VUNESP 2024

Ação monitória – preclusão da alegação de prescrição após formação do título executivo judicial

Gabarito: letra C. O juiz não pode analisar a alegação de prescrição apresentada por Carolina após a constituição do título executivo judicial, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública. Isso porque, na ação monitória, a defesa do réu deve ser veiculada por meio de embargos no prazo legal; se não opostos, opera-se a preclusão consumativa, impedindo o reexame de mérito, salvo via ação rescisória. O entendimento do STJ é consolidado nesse sentido (REsp 1.086.224/PR, rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial; AgRg no AREsp 259.686/SP).

Análise do caso

Mário propôs ação monitória em julho de 2023 com base em contrato particular sem testemunhas (prova escrita sem eficácia de título executivo). Carolina foi citada, não pagou e não opôs embargos no prazo de 15 dias (art. 702, caput, CPC). Com isso, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC – ausente no bloco canônico, mas é regra pacífica). Um mês depois, Carolina alega prescrição da ação monitória. O juiz está diante de um título já formado, sobre o qual não pode mais discutir o mérito originário.

CPC (arts. 700 e 702, na parte transcrita):

Art. 702 – “Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.”

Art. 700 – “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; …”

A prescrição, embora cognoscível de ofício (art. 487, II, CPC), deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (§ 2º do art. 278, CPC). Na ação monitória, essa oportunidade são os embargos. A não oposição acarreta preclusão, não podendo o juiz reabrir a discussão.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

O título executivo já foi constituído; não há que se falar em suspensão por prescrição. A prescrição eventualmente ocorrida antes do ajuizamento perderia a relevância após a formação do título, pois a via adequada para arguí-la era os embargos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 702 do CPC dispensa a prévia segurança do juízo para a oposição dos embargos. Logo, a ausência de garantia é irrelevante para a preclusão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme entendimento do STJ, após o decurso do prazo para embargos sem oposição, o juiz não pode mais examinar a prescrição, pois a questão está preclusa. A matéria de ordem pública não se sobrepõe à preclusão consumativa; o título judicial faz coisa julgada material em relação ao débito (salvo ação rescisória). Portanto, o juiz não poderá analisar a alegação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora seja verdade que a prescrição deveria ter sido alegada em embargos, a afirmação de que o juiz “deverá fazer cumprir o título executivo judicial” é consequência correta, mas o fundamento apresentado (preclusão consumativa) não é o único erro. Na verdade, a alternativa D diz que “se consumando a preclusão consumativa”, o que está certo em parte, mas a conclusão de “deverá fazer cumprir” não considera que o juiz, ao não examinar a prescrição, simplesmente prossegue com a execução – mas a alternativa C é mais precisa: o juiz nem pode analisar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prescrição, embora de ordem pública, sofre preclusão se não arguida no momento processual adequado. Após a formação do título, o juiz não pode mais conhecê-la de ofício nem a requerimento da parte.

Gabarito: letra C.