Jurisprudência defensiva no CPC/2015
Gabarito: letra A. A comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC) é uma formalidade que, embora a lei preveja a possibilidade de correção do vício, é aplicada rigorosamente pelos tribunais, que exigem a comprovação imediata sob pena de intempestividade, configurando a chamada jurisprudência defensiva. As demais alternativas descrevem situações que, em sua maioria, também decorrem de interpretações restritivas dos tribunais, mas a banca considerou que apenas a alternativa A se enquadra no conceito de manutenção desse princípio.
Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):
Art. 1.003, §6º — "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico."
Aqui, a lei estabelece uma regra com possibilidade de correção. A jurisprudência defensiva, no entanto, muitas vezes desconsidera essa correção e exige a comprovação no ato, o que torna a alternativa A um exemplo clássico.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A comprovação de feriado local no ato de interposição é uma exigência formal que, apesar de ter previsão legal com possibilidade de correção, é aplicada de forma rigorosa pelos tribunais superiores. O STJ, por exemplo, firmou entendimento de que a falta de comprovação no ato acarreta a intempestividade do recurso, salvo se a informação constar do processo eletrônico. Essa postura é característica da jurisprudência defensiva, que impõe ônus processuais rígidos para filtrar a admissibilidade dos recursos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A necessidade de juntada de nova procuração nos recursos de instâncias superiores é uma exigência criada pela jurisprudência (Súmula 115 do STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"). Embora também seja um exemplo de formalismo recursal, a banca entendeu que não se trata da situação que atua para a manutenção do princípio da jurisprudência defensiva no contexto da questão, que priorizou a hipótese de feriado local.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inadmissão do agravo de instrumento quando o agravante deixa de juntar peças facultativas necessárias à compreensão da controvérsia é outra prática jurisprudencial defensiva. O art. 1.017 do CPC lista as peças obrigatórias, mas a exigência de peças facultativas para conhecimento do recurso é criação dos tribunais. Apesar disso, a banca não a considerou como a resposta correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A necessidade de indicação expressa do artigo que fundamenta o recurso especial é exigência direta do art. 1.029, I, do CPC. Trata-se de requisito legal, não de criação jurisprudencial. Portanto, não configura jurisprudência defensiva, pois os tribunais apenas aplicam a lei. Esse é o erro específico desta alternativa: descreve uma exigência legal, não uma situação criada ou mantida pela jurisprudência defensiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A inadmissibilidade do recurso protocolado antes do prazo é um entendimento jurisprudencial (o recurso é considerado intempestivo se interposto antes da intimação ou antes do início do prazo). Também é exemplo de jurisprudência defensiva, mas a banca optou pela alternativa A como a correta.
Gabarito: letra A.