Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu082924
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considere que a Lei Estadual n° 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aa Lei Estadual n° 500/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que é possível que lei autorize a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.
- Ba jurisprudência é uníssona no sentido de que exclusivamente as fundações públicas de direito público podem atuar na prestação de serviço público de saúde.
- Cuma vez constituídas as fundações de direito privado pelo poder público, a relação jurídica mantida entre elas e seus prestadores de serviço é regida pelo direito público, haja vista a exigência de instituição de regime jurídico único.
- Do serviço público de saúde exige atuação exclusiva do Estado, sendo ilegal a criação de fundações de direito privado pelo poder público para atuar em tal área.
- Eindependentemente da finalidade para a qual foi autorizada a criação das fundações, o Supremo Tribunal Federal já fixou que não é possível a instituição de fundações privadas pelo poder público.