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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu082924
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Aparecida - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considere que a Lei Estadual n° 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
  1. Aa Lei Estadual n° 500/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que é possível que lei autorize a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.
  2. Ba jurisprudência é uníssona no sentido de que exclusivamente as fundações públicas de direito público podem atuar na prestação de serviço público de saúde.
  3. Cuma vez constituídas as fundações de direito privado pelo poder público, a relação jurídica mantida entre elas e seus prestadores de serviço é regida pelo direito público, haja vista a exigência de instituição de regime jurídico único.
  4. Do serviço público de saúde exige atuação exclusiva do Estado, sendo ilegal a criação de fundações de direito privado pelo poder público para atuar em tal área.
  5. Eindependentemente da finalidade para a qual foi autorizada a criação das fundações, o Supremo Tribunal Federal já fixou que não é possível a instituição de fundações privadas pelo poder público.
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GabaritoA — a Lei Estadual n° 500/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que é possível que lei autorize a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação de fundações públicas de direito privado para atuação na saúde

Gabarito: letra A. A Lei Estadual n° 500/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico, pois é plenamente possível que lei autorize a criação de fundação pública de direito privado para prestar serviço público de saúde, conforme amplamente admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O STF reconhece que a administração pública pode valer-se de entidades de direito privado para o desempenho de atividades de interesse público, inclusive na área da saúde, desde que observados os princípios constitucionais aplicáveis.

A questão aborda a possibilidade de o poder público criar fundações de direito privado para atuar em serviços públicos, especificamente na saúde. A banca testa o conhecimento sobre a flexibilidade dos entes federativos na estruturação da administração indireta e o entendimento consolidado do STF sobre o tema.

Característica

Fundação Pública de Direito Privado

Fundação Pública de Direito Público

Personalidade jurídica

Direito privado

Direito público

Criação

Lei autorizativa

Lei específica

Regime de pessoal

Celetista (CLT)

Estatutário

Controle

Controles públicos (concurso, licitação, fiscalização)

Controles públicos (concurso, licitação, fiscalização)

Atuação em saúde

Admitida pelo STF

Admitida pelo STF

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fundação pública de direito privado é uma entidade da administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, mas criada por lei autorizativa e submetida a controles públicos. O STF, em reiteradas decisões, admite sua criação para a prestação de serviços públicos, inclusive na saúde, desde que a atividade seja de interesse público e a entidade respeite regras como concurso público, licitação e fiscalização. Não há vedação constitucional ou legal que impeça a lei estadual de autorizar tal criação. Portanto, a assertiva está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a jurisprudência é uníssona no sentido de que exclusivamente as fundações públicas de direito público podem atuar na prestação de serviço público de saúde. Isso é falso. O STF admite tanto fundações de direito público quanto de direito privado para esse fim, desde que atendam aos requisitos legais e constitucionais. A palavra "exclusivamente" torna a afirmação incorreta, pois não há exclusividade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a relação jurídica entre as fundações de direito privado e seus prestadores de serviço é regida pelo direito público, haja vista a exigência de instituição de regime jurídico único. Com a Emenda Constitucional 19/1998, deixou de existir a obrigatoriedade de regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas. As fundações de direito privado, em regra, contratam seus empregados sob o regime celetista (CLT), regido pelo direito privado, embora sujeitas a princípios administrativos. Portanto, a afirmação é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o serviço público de saúde exige atuação exclusiva do Estado, sendo ilegal a criação de fundações de direito privado pelo poder público para atuar nessa área. Isso não é verdade. O sistema de saúde brasileiro é misto, com participação de entes públicos e privados. O Estado pode criar entidades de direito privado para auxiliar na prestação de serviços de saúde, como hospitais públicos sob a forma de fundações privadas. Não há exclusividade estatal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que, independentemente da finalidade, o STF já fixou que não é possível a instituição de fundações privadas pelo poder público. Essa afirmação é contrária à jurisprudência consolidada. O STF, em diversos julgados (como ADI 1.943 e RE 610.582), reconhece a constitucionalidade da criação de fundações de direito privado pelo poder público para o exercício de atividades de interesse público, desde que respeitados os princípios da administração pública. Logo, a alternativa é falsa.

Gabarito: letra A.

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