Criação de fundações públicas de direito privado para atuação na saúde
Gabarito: letra A. A Lei Estadual n° 500/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico, pois é plenamente possível que lei autorize a criação de fundação pública de direito privado para prestar serviço público de saúde, conforme amplamente admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O STF reconhece que a administração pública pode valer-se de entidades de direito privado para o desempenho de atividades de interesse público, inclusive na área da saúde, desde que observados os princípios constitucionais aplicáveis.
A questão aborda a possibilidade de o poder público criar fundações de direito privado para atuar em serviços públicos, especificamente na saúde. A banca testa o conhecimento sobre a flexibilidade dos entes federativos na estruturação da administração indireta e o entendimento consolidado do STF sobre o tema.
Característica | Fundação Pública de Direito Privado | Fundação Pública de Direito Público |
|---|
Personalidade jurídica | Direito privado | Direito público |
Criação | Lei autorizativa | Lei específica |
Regime de pessoal | Celetista (CLT) | Estatutário |
Controle | Controles públicos (concurso, licitação, fiscalização) | Controles públicos (concurso, licitação, fiscalização) |
Atuação em saúde | Admitida pelo STF | Admitida pelo STF |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A fundação pública de direito privado é uma entidade da administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, mas criada por lei autorizativa e submetida a controles públicos. O STF, em reiteradas decisões, admite sua criação para a prestação de serviços públicos, inclusive na saúde, desde que a atividade seja de interesse público e a entidade respeite regras como concurso público, licitação e fiscalização. Não há vedação constitucional ou legal que impeça a lei estadual de autorizar tal criação. Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a jurisprudência é uníssona no sentido de que exclusivamente as fundações públicas de direito público podem atuar na prestação de serviço público de saúde. Isso é falso. O STF admite tanto fundações de direito público quanto de direito privado para esse fim, desde que atendam aos requisitos legais e constitucionais. A palavra "exclusivamente" torna a afirmação incorreta, pois não há exclusividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a relação jurídica entre as fundações de direito privado e seus prestadores de serviço é regida pelo direito público, haja vista a exigência de instituição de regime jurídico único. Com a Emenda Constitucional 19/1998, deixou de existir a obrigatoriedade de regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas. As fundações de direito privado, em regra, contratam seus empregados sob o regime celetista (CLT), regido pelo direito privado, embora sujeitas a princípios administrativos. Portanto, a afirmação é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o serviço público de saúde exige atuação exclusiva do Estado, sendo ilegal a criação de fundações de direito privado pelo poder público para atuar nessa área. Isso não é verdade. O sistema de saúde brasileiro é misto, com participação de entes públicos e privados. O Estado pode criar entidades de direito privado para auxiliar na prestação de serviços de saúde, como hospitais públicos sob a forma de fundações privadas. Não há exclusividade estatal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que, independentemente da finalidade, o STF já fixou que não é possível a instituição de fundações privadas pelo poder público. Essa afirmação é contrária à jurisprudência consolidada. O STF, em diversos julgados (como ADI 1.943 e RE 610.582), reconhece a constitucionalidade da criação de fundações de direito privado pelo poder público para o exercício de atividades de interesse público, desde que respeitados os princípios da administração pública. Logo, a alternativa é falsa.
Gabarito: letra A.