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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Código
vu082930
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Aparecida - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
  1. AA capacidade postulatória do Governador do Estado depende da subscrição da petição inicial também pelo Procurador-Geral do Estado.
  2. BAtualmente, entende-se que as centrais sindicais têm legitimidade ativa para ajuizar ADI, desde que subscrita por advogado e demonstrada a pertinência temática.
  3. CPara que o partido político tenha capacidade postulatória é preciso que esteja representado no Congresso Nacional por pelo menos 15 parlamentares.
  4. DDesde que demonstrada a relevância da matéria e sua repercussão geral, admite-se que os atos pré-constitucionais sejam passíveis de controle por meio de ADI.
  5. EAdmite-se o controle de constitucionalidade do Direito Constitucional secundário, que corresponde ao exercício do poder constituinte derivado.
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GabaritoE — Admite-se o controle de constitucionalidade do Direito Constitucional secundário, que corresponde ao exercício do poder constituinte derivado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Gabarito: letra E. A ADI é cabível para controlar a constitucionalidade de emendas constitucionais (direito constitucional secundário decorrente do poder constituinte derivado), conforme a jurisprudência consolidada do STF. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à legitimidade ativa, capacidade postulatória e limites objetivos do controle.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A capacidade postulatória do Governador do Estado não depende exclusivamente da subscrição pelo Procurador-Geral do Estado. O governador é legitimado ativo (CF, art. 103, V), podendo a petição inicial ser subscrita por ele próprio, pelo Procurador-Geral ou por advogado habilitado, sendo dispensável a assinatura do governador (STF, ADI 2.906). A assertiva confunde capacidade postulatória com legitimidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As centrais sindicais não constam do rol de legitimados do art. 103 da CF. Apenas as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional possuem legitimidade ativa para ADI. O STF já firmou entendimento de que centrais sindicais não se enquadram como confederações, faltando-lhes legitimidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O partido político tem legitimidade ativa para ADI desde que possua representação no Congresso Nacional, o que é interpretado como a presença de ao menos um deputado federal ou senador. O número de 15 parlamentares é requisito para outras finalidades (v.g., intervenção federal), não para a capacidade postulatória na ADI.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atos normativos pré-constitucionais não podem ser impugnados por ADI, pois são anteriores à Constituição de 1988 e submetem-se ao fenômeno da recepção. O controle de constitucionalidade por ADI incide apenas sobre normas posteriores à Constituição. A relevância da matéria e repercussão geral são requisitos do recurso extraordinário, não da ADI.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle de constitucionalidade abrange as emendas constitucionais, que são expressão do poder constituinte derivado (direito constitucional secundário). O STF admite ADI contra emendas que violem cláusulas pétreas ou o processo de aprovação previsto no art. 60 da CF. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E

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