Direito Constitucional · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu082935

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios

Código: vu082935
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador Jurídico

Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio da Lei Complementar Estadual n° 5.678/2022 uma região metropolitana formada pelos Municípios A (capital do estado), B, C, D e E, que são limítrofes, com o fim de integrar a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, em especial o serviço de saneamento básico. A lei instituidora da região metropolitana fixou a participação do Estado X e dos Municípios na gestão de recursos financeiros, a compulsoriedade de integração metropolitana, estabeleceu que qualquer alteração na lei dependerá de sanção das respectivas Câmaras Municipais por meio da edição de lei complementar e realização de plebiscito das comunidades interessadas, e que o poder decisório da região metropolitana seria centralizado no Município A, por ser a capital do estado. Poucos meses após a publicação da Lei Complementar n° 5.678/2022, a Lei Estadual n° 1.234/2023 regulamentou o serviço de táxi na região metropolitana, e a Lei Estadual Complementar n° 10.000/2023, de iniciativa parlamentar, incluiu o Município F na região metropolitana em comento.Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Aa Lei Estadual n° 1.234/2023 é inconstitucional, pois os Municípios são os entes federativos que detêm a competência exclusiva para regulamentar o serviço de táxi, ainda que dentro de uma região metropolitana.
Ba lei que instituiu a região metropolitana incide em inconstitucionalidade ao prever a prestação do serviço público de saneamento básico, na medida em que extrapola o interesse local dos municípios previsto no art. 30, I, da Constituição Federal.
Cé constitucional a previsão de que qualquer alteração na lei que instituiu a região metropolitana dependerá de sanção das respectivas Câmaras Municipais, por meio da edição de lei complementar local, bem como a realização do plebiscito pelas comunidades interessadas, ao se adequarem ao interesse local dos municípios e munícipes afetados.
Dcomo o Município A é a capital do Estado X, entende-se que ele deve realmente concentrar o poder decisório da região metropolitana, evitando decisões díspares e falhas na comunicação com o cidadão.
Ea Lei Estadual Complementar n° 10.000/2023 não incide em violação da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1° , II, e, CF), na medida em que a simples inclusão de município em região metropolitana não implica, por si só, na alteração da estrutura da máquina administrativa do Estado.

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GabaritoE — a Lei Estadual Complementar n° 10.000/2023 não incide em violação da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1° , II, e, CF), na medida em que a simples inclusão de município em região metropolitana não implica, por si só, na alteração da estrutura da máquina administrativa do Estado.

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Regiões Metropolitanas e Competência Legislativa

Gabarito: letra E. A lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que inclui município em região metropolitana não viola a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, pois não cria ou extingue órgão público nem altera a estrutura da administração, limitando-se a modificar a composição da região metropolitana. (Fundamento: CF, art. 61, § 1º, II, 'e', e jurisprudência do STF.)

A questão aborda os limites da autonomia municipal frente à criação de regiões metropolitanas pelos Estados. O STF consolidou entendimento de que a participação dos municípios em região metropolitana é compulsória e independe de anuência das câmaras municipais, e que o interesse comum (como saneamento básico) legitima a atuação estadual. Além disso, a simples inclusão de um município não exige iniciativa do Governador, pois não implica criação de novos órgãos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A regulamentação do serviço de táxi, em princípio, é de competência municipal por se tratar de interesse local (CF, art. 30, I). Contudo, em região metropolitana, o serviço de táxi pode adquirir caráter intermunicipal, demandando atuação conjunta. A jurisprudência do STF (RE 639.931) reconhece que o Estado pode legislar sobre transporte intermunicipal, mas a afirmação de que a lei estadual é inconstitucional por invadir competência municipal exclusiva é excessiva, pois a situação concreta (serviço em região metropolitana) pode justificar a intervenção estadual. Assim, a assertiva não reflete o entendimento jurisprudencial consolidado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O saneamento básico é exemplo clássico de função pública de interesse comum que legitima a criação de região metropolitana. O STF, em diversas decisões (ADI 1.842, RE 612.517), afirma que atividades de saneamento, por envolverem alto custo e ultrapassarem limites municipais, justificam a integração metropolitana. Logo, a previsão de saneamento básico na lei instituidora não é inconstitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exigência de sanção das Câmaras Municipais e realização de plebiscito para alterar a lei da região metropolitana viola a competência estadual e a compulsoriedade da participação dos municípios. O STF firmou que a lei complementar estadual que cria a região metropolitana tem eficácia imediata sobre os municípios independentemente de concordância destes (ADI 1.842). Consultar as câmaras ou a população local seria subordinar a decisão estadual a mecanismos típicos de interesse local, incompatível com a natureza supramunicipal da região metropolitana.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Concentrar o poder decisório na capital do estado fere a autonomia dos demais municípios e a exigência de participação mínima no órgão colegiado. O STF (ADI 4.100) determinou que a gestão metropolitana deve assegurar a participação de todos os municípios integrantes, ainda que não paritária. Atribuir hegemonia à capital inviabiliza o equilíbrio federativo e a divisão de responsabilidades entre os entes.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, 'e', da CF, abrange leis que criem ou extingam órgãos da administração pública. Incluir um novo município em região metropolitana já existente não cria ou extingue órgãos estaduais; trata-se de mera alteração na composição de uma pessoa jurídica de direito público (a região metropolitana). O STF, em julgados como a ADI 4.250, entende que leis sobre regiões metropolitanas não estão sujeitas à iniciativa privativa do Governador, podendo ser propostas por parlamentar. Portanto, a Lei Complementar n° 10.000/2023, de iniciativa parlamentar, é constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os requisitos para criação da região metropolitana (que exige lei complementar e prazos) e os requisitos para inclusão de municípios. Enquanto a criação demanda cuidados especiais, a simples inclusão não atrai a reserva de iniciativa do Executivo. Memorize: o STF diferencia a natureza do ato (criação de órgãos X alteração de composição).

Conclusão: A única alternativa correta é a letra E, pois a inclusão de município em região metropolitana não depende de iniciativa do Governador, podendo ocorrer por projeto de lei de qualquer parlamentar.

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