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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Catanduva (São Paulo) — VUNESP 2024

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Catanduva (São Paulo)
Código
vu082937
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Catanduva - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Catanduva (SP).
  1. AA não revisão dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, até a data em que a lei específica fixar, implicará a suspensão do pagamento dos subsídios dos Vereadores, até que seja votada a respectiva lei.
  2. BEm qualquer hipótese, o prazo da Comissão Especial de Inquérito não poderá ultrapassar o período da sessão legislativa em que foi criada.
  3. CAdmitese aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
  4. DA estipulação de limite de idade para ingresso por concurso na administração pública é admitida, dependendo exclusivamente da demonstração do interesse público.
  5. EA Câmara Municipal deverá ter sua própria contabilidade, a qual encaminhará as suas demonstrações até o dia 20 de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A não revisão dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, até a data em que a lei específica fixar, implicará a suspensão do pagamento dos subsídios dos Vereadores, até que seja votada a respectiva lei.

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