Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direito ao Transporte e à Mobilidade — VUNESP 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direito ao Transporte e à Mobilidade
- Código
- vu082945
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Catanduva - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Suponha que João é empresário e inaugurou hoje uma locadora de veículos cuja frota é de dez carros. Pedro, que é uma pessoa com deficiência física, foi até a locadora com o fim de alugar um veículo por quinze dias, mas foi surpreendido ao saber que não há veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar:
- APedro deverá se dirigir até o Ministério Público para denunciar a discriminação sofrida, pois João cometeu crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Bcomo a locadora tem frota de apenas dez carros, não é obrigada a oferecer veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.
- Ca locadora deveria ter pelo menos um veículo adaptado, em conformidade com o direito à mobilidade garantido à pessoa com deficiência.
- Da locadora está em desconformidade com o que determina a legislação, pois deveria fornecer veículo adaptado com, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem a Pedro.
- Eainda que fosse cobrada uma tarifa diferenciada de Pedro, a locadora deveria ter pelo menos dois veículos adaptados disponíveis para locação a pessoa com deficiência.