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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — VUNESP 2024

Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
vu082951
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Catanduva - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
No que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2° , § 1° do DL 201/67, é correto afirmar que
  1. Ao Ministério Público é o titular da ação penal, razão pela qual não pode o município, outro ente público, funcionar como assistente de acusação.
  2. Bé expressamente vedada, tendo em vista que os interesses do município podem se confundir com os do prefeito acusado.
  3. Ctem legitimidade, apenas, para requerer a abertura de inquérito policial.
  4. Ddeve, obrigatoriamente, integrar a lide penal, como terceiro interessado.
  5. Epode intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — pode intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Participação do Município na Persecução Penal do Prefeito (DL 201/67)

Gabarito: letra E. O art. 2°, §1° do Decreto-Lei 201/67 autoriza expressamente o município a intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação. Assim, a alternativa E está correta.

A questão exige conhecimento do DL 201/1967, que define os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores e estabelece regras processuais específicas. O §1° do art. 2° é claro quanto à legitimidade do município para atuar como assistente de acusação, o que visa proteger os interesses lesados do ente municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Ministério Público é o titular da ação penal e que o município não pode funcionar como assistente de acusação. Apesar de o MP ser o titular da ação penal pública, o DL 201/67 expressamente permite a intervenção do município como assistente, não havendo incompatibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a participação do município é expressamente vedada. Na verdade, ocorre o contrário: há expressa autorização legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a atuação do município a requerer abertura de inquérito policial. O DL 201/67 permite a intervenção mais ampla como assistente da acusação, e não apenas essa medida inicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o município deve obrigatoriamente integrar a lide como terceiro interessado. A lei faculta a intervenção, não impõe obrigatoriedade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 2°, §1° do DL 201/67, o município pode intervir em qualquer fase do processo como assistente da acusação. Isso significa que, mesmo não sendo parte originária, pode auxiliar o Ministério Público na persecução penal, defendendo seus interesses.

SE LIGUE NESSA!

Embora o texto literal do DL 201/67 não esteja transcrito neste contexto, a regra é pacífica e amplamente cobrada em concursos. O dispositivo é o art. 2°, §1°.

Gabarito: letra E

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