Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2024

Princípios gerais do Sistema Tributário Nacional (CF, art. 105, §3º)

Gabarito: Letra C. A Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 132/2023, passou a prever expressamente no art. 105, §3º que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. A alternativa C reproduz exatamente esse rol.

A banca testa o conhecimento literal da nova redação constitucional. Muitos candidatos confundem esses princípios com outros que aparecem em contextos distintos (como anualidade orçamentária, universalidade previdenciária ou justiça social da ordem econômica).

Constituição Federal (EC 132/2023), art. 105, §3º:

"O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Enumera unidade, anualidade, equivalência, transparência e cooperação. Os três primeiros (unidade, anualidade, equivalência) não são princípios gerais do Sistema Tributário Nacional na CF. A anualidade é princípio orçamentário (Lei 4.320/1964, art. 2º) e a equivalência é princípio previdenciário (Lei 8.213/1991, art. 2º, II). Além disso, falta simplicidade e justiça tributária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta universalidade, complexidade, equivalência, justiça social e economicidade. Nenhum desses consta no art. 105, §3º. Universalidade e equivalência são da previdência (Lei 8.213/1991, art. 2º, I e II); complexidade não é princípio; justiça social é objetivo da ordem econômica (art. 170, CF); economicidade é princípio do controle (art. 70, CF).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Traz exatamente os cinco princípios do art. 105, §3º: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. Corresponde à literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lista equivalência, justiça social, singularidade, capacidade e cooperação. Desses, apenas cooperação consta no art. 105, §3º. Equivalência e justiça social são de outros ramos; singularidade não é princípio tributário; capacidade contributiva é princípio do art. 145, §1º, mas não integra o rol do §3º do art. 105.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contém singularidade, equivalência, justiça tributária, anualidade e economicidade. Apenas justiça tributária está correta. Singularidade e equivalência não são princípios tributários gerais; anualidade é orçamentária; economicidade é de controle.

Gabarito: Letra C.