Administração Financeira e Orçamentária · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu082963

Conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

Gabarito: letra A. O ato descrito – o município comprometer-se pelo adimplemento de obrigação financeira assumida por autarquia municipal – corresponde exatamente à definição de concessão de garantia prevista no art. 29, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A banca cobra o conhecimento da literalidade do conceito.

A LRF, em seu art. 29, define diversos termos essenciais para a gestão fiscal. Vejamos o teor do inciso IV:

Art. 29LC-101-2000

Art. 29 – Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

IV – concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

O enunciado descreve exatamente essa situação: o município (ente da Federação) assume o compromisso de pagar uma obrigação financeira que foi contraída por sua autarquia (entidade a ele vinculada). Portanto, o ato praticado é a concessão de garantia.

Caso	Atribuição (Ato descrito)	Definição legal (Art. 29, IV, LRF)	Resultado
1	Município compromete-se pelo adimplemento de obrigação financeira de autarquia	Compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por entidade a ele vinculada	Concessão de garantia (✅ Correta)
2	Operação de crédito (mútuo, abertura de crédito, emissão de título)	Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, etc.	❌ Incorreta
3	Confissão de dívida (reconhecimento de débito próprio)	Reconhecimento formal de débito já existente	❌ Incorreta
4	Assunção de dívida (assumir dívida de outro ente como própria)	Equiparada a operação de crédito	❌ Incorreta

Definições da LRF (art. 29): Concessão de garantia (IV) (Compromisso de adimplência, Obrigação de ente vinculado, Gabarito: letra A); Operação de crédito (III) (Mútuo, abertura de crédito, Emissão de título, Não é o caso); Confissão de dívida (§1º) (Reconhecimento de débito próprio, Equiparada a operação, Não é o caso); Assunção de dívida (§1º) (Assume dívida de outrem, Equiparada a operação, Não é o caso)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, a definição legal se encaixa perfeitamente. A garantia é o compromisso do ente garantidor (município) de honrar a obrigação do ente garantido (autarquia), caso este não cumpra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Operação de crédito é conceito diverso, definido no art. 29, III, como compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão de título, etc. O ato descrito não envolve a contratação de um empréstimo ou financiamento pelo município, mas sim o aval a uma obrigação de terceiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Confissão de dívida é o reconhecimento formal de um débito já existente. No caso, o município não está reconhecendo dívida própria, mas se comprometendo a pagar a dívida de outrem (autarquia). A confissão de dívida é equiparada a operação de crédito pelo §1º do art. 29, mas não é o ato em tela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assunção de dívida ocorre quando o ente assume como sua uma dívida anteriormente de outro ente. A LRF equipara a assunção a operação de crédito (§1º). No enunciado, o município não assume a dívida para si; ele apenas se compromete a pagá-la se a autarquia não o fizer (garantia).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Reconhecimento de dívida também é equiparado a operação de crédito (§1º). É ato unilateral de admitir a existência de um débito. Não se confunde com a garantia, que é um compromisso condicional de adimplir obrigação alheia.

NÃO CAIA NESSA!

Na LRF, a palavra-chave para identificar a concessão de garantia é o "compromisso de adimplência" de obrigação assumida por outrem (ente da Federação ou entidade vinculada). Já os institutos do §1º (assunção, reconhecimento e confissão) envolvem dívidas próprias do ente que os realiza. Memorize essa diferença para não confundir.

Gabarito: letra A.