Cabimento do Recurso Especial
Gabarito: letra A. Aline alegou violação ao Código Civil (lei federal) no acórdão do Tribunal de Justiça. Contra decisão de tribunal que julga causa em única ou última instância, e que contraria lei federal, cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, 'a' da Constituição Federal (norma não transcrita no contexto, mas amplamente consolidada). No caso, o TJ decidiu o recurso (agravo de instrumento) contra o indeferimento de prova testemunhal, e a insurgência de Aline é quanto à interpretação do direito material (Código Civil). Portanto, o recurso adequado é o especial.
Art. 1029CPC
"O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido..."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aline alega violação ao Código Civil, que é lei federal. O recurso especial é o meio adequado para levar ao STJ a discussão sobre a interpretação dada pelo TJ a essa lei. A decisão do TJ é final (acórdão) e não há previsão de recurso ordinário nesse contexto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O recurso extraordinário é cabível quando se alega violação à Constituição Federal (art. 102, III, CF/88). Na hipótese, a alegação é de violação ao Código Civil, lei federal, não à Constituição. Portanto, não é o recurso adequado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O recurso ordinário é previsto apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.027 do CPC: (I) ao STF, contra decisões denegatórias de MS, HD e MI em única instância por tribunais superiores; (II) ao STJ, contra decisões denegatórias de MS por TRFs ou TJs em única instância, e em processos contra Estado estrangeiro ou organismo internacional. A situação narrada não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O agravo interno (art. 1.021 do CPC) é cabível contra decisão monocrática do relator no tribunal, proferida no julgamento de um recurso. No caso, a decisão atacada não é do relator, mas do órgão colegiado do TJ (acórdão). Após o julgamento colegiado, não cabe agravo interno.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os embargos de divergência (arts. 1.043 a 1.045 do CPC) são cabíveis quando, no mesmo tribunal, dois órgãos fracionários divergem sobre a mesma questão de direito. O objetivo é uniformizar a jurisprudência interna. A insurgência de Aline é contra o acórdão do TJ, que deve ser impugnado perante o STJ, não perante o próprio TJ.
🎯 Pegadinha:
A banca pode tentar confundir o candidato com a possibilidade de recurso extraordinário, quando a matéria é de lei federal (Código Civil). Memorize: violação de lei federal → recurso especial; violação da Constituição → recurso extraordinário.
Gabarito: letra A